01/10 - Primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios da relevância chega ao STJ

STJnoticias · Oct 1, 2026 · 1m

O Superior Tribunal de Justiça recebeu o primeiro recurso especial autuado de acordo com as novas regras da relevância da questão federal. O processo foi distribuído ao ministro Herman Benjamin e marca o início da aplicação prática do novo sistema, criado pela Lei 15.484/2026 e regulamentado pelo Regimento Interno do tribunal. O recurso tem origem em uma execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná para cobrar multa aplicada com base na Lei 5.194/1966. O processo foi extinto pela Justiça Federal com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal…