11/11 - Indícios de fraude em contrato impedem desbloqueio de bens para pagamento de honorários

STJnoticias · Nov 11, 2026 · 1m

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que bens bloqueados pela justiça não podem ser liberados para pagamento de honorários advocatícios quando há indícios relevantes de fraude e má-fé no contrato. A legislação permite desbloquear até 20% do patrimônio para custear a defesa, mas essa possibilidade não é automática. O entendimento foi aplicado ao recurso de um advogado que tentava receber honorários com recursos de um cliente acusado de improbidade administrativa. O caso envolve um esquema de fraudes contra os cofres públicos de São Paulo, conhecido como…