
EP#49 Consequencialismo e (in)segurança jurídica, com Humberto Ávila, Professor Titular de Direito Tributário da USP
Nesse episódio, Ana Frazão conversa com o professor Humberto Ávila sobre como as discussões sobre o consequencialismo no direito estão ocorrendo de forma superficial e sem levar em consideração os aspectos fundamentais para que se entenda até mesmo o que são consequências e quando e como avaliá-las. Para contextualizar o debate, o Professor Humberto Ávila explica o que é o consequencialismo e como a sua incorporação pelo direito pode levar ao resultado oposto ao pretendido pela LINDB ao prever a importância de que decisões judiciais e administrativas considerem as suas consequências…
The skinny
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