22/07 - Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apreensão e a perda definitiva de máquinas utilizadas em crimes ambientais não dependem da comprovação de má-fé do proprietário. Por maioria, os ministros entenderam que a Lei de Crimes Ambientais determina a apreensão do instrumento da infração sempre que houver comprovação do ilícito, independentemente da conduta do dono do bem. A decisão foi tomada ao julgar um recurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O colegiado determinou que um trator usado no desmatamento de uma área da Reserva Biológica do Gurupi…
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