Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / O direito administrativo tem a ver com políticas públicas?
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- 0:14Olá, seja muito bem-vindo, seja muito bem-vinda a mais um
- 0:18episódio do diálogos de direito administrativo.
- 0:21Hoje a gente vai mergulhar numa questão que olha, parece simples
- 0:26na superfície, mas tem muitas camadas, né?
- 0:29O direito administrativo, com toda aquela sua estrutura de
- 0:32regras, de controles, ele conversa de verdade com as
- 0:36políticas públicas, com aquilo que o estado faz ou tenta fazer
- 0:41para resolver os problemas da sociedade.
- 0:43Ou será que são tipo 2 mundos que não se bicam muito, que
- 0:48vivem meio isolados? É uma ótima pergunta pra
- 0:50começar, e essa perceção de isolamento?
- 0:52Ela tem um fundo histórico, né? Total e pra guiar essa nossa
- 0:56exploração, hoje a gente está se baseando bastante nas reflexões
- 1:01super interessantes do material. O direito administrativo tem a
- 1:05ver com políticas públicas? Que é das professoras clara Mota
- 1:09e Mariana leve. A nossa ideia aqui é tentar
- 1:11desvendar essas conexões, sabe? Entender por que que essa ponte
- 1:15entre o jurídico e a gestão é tão crucial e bom, como é que a
- 1:19gente pode fortalecer isso? Será que o jeito tradicional de
- 1:22pensar o direito administrativo acaba, na prática, dificultando
- 1:26a própria ação do estado em áreas chave como saúde,
- 1:29educação? É um ponto fundamental, sem
- 1:32dúvida. E pra gente entender essa
- 1:34dinâmica, acho que o melhor caminho é começar justamente por
- 1:38essa visão mais tradicional, essa separação histórica que
- 1:41você mencionou, o direito administrativo.
- 1:44Clássico com aquela forte influência francesa, né?
- 1:47Ele sempre focou muito na estrutura interna da máquina
- 1:50pública. Sim, na organização, nas regras
- 1:52de funcionamento. Exato, nos controles no regime
- 1:57jurídico dos servidores dos bens.
- 2:00É um olhar muito voltado pra dentro, digamos assim, pra
- 2:03engrenagem da administração. Focado nas garantias, né?
- 2:07Nos. Limites do poder nas formas,
- 2:09licitação, concurso público, processo administrativo, coisas
- 2:14super importantes, claro, ninguém está dizendo que não
- 2:16são, mas que sozinhas não explicam se o posto de saúde
- 2:20está atendendo bem, se a escola está conseguindo ensinar de
- 2:23verdade, é perfeito. O foco acaba sendo muito forte
- 2:27no que a gente pode chamar de atividades meio.
- 2:29Os procedimentos, os instrumentos formais e as
- 2:33atividades fim, quer dizer, A Entrega concreta do serviço, a
- 2:37solução do problema social que justifica a existência daquela
- 2:40política, muitas vezes ficam meio em segundo plano na análise
- 2:44jurídica mais tradicional, quase como se fosse um problema só do
- 2:47gestor e não do jurista, entende?
- 2:49Entendo, crio uma distância, né? Exato.
- 2:52Na distância que pode ser perigosa da realidade da ponta.
- 2:55E aí, enquanto direito administrativo estava focado
- 2:58nessas estruturas, nessas regras do jogo, surgiu o campo das
- 3:02políticas públicas com outra pergunta central, né?
- 3:05Tipo, porque e como o estado age ou às vezes, porque ele não age
- 3:09diante dos problemas sociais? Isso é o estudo do estado em
- 3:14ação, como disse o Robert Muller lá atrás, analisando como as
- 3:18decisões são tomadas, quem participa, quais interesses
- 3:20estão em jogo. Como as coisas são implementadas
- 3:24e, claro, quais são os resultados?
- 3:25E a consequência dessa divisão histórica, qual foi?
- 3:29Bom, a consequência é que o direito administrativo, com
- 3:32aquele seu conjunto de ferramentas clássicas, por vezes
- 3:35teve dificuldade em lidar com a dinâmica, com a complexidade e,
- 3:39vamos ser sinceros, com a bagunça organizada que é o mundo
- 3:42real das políticas públicas. Faltava talvez um vocabulário,
- 3:47categorias analíticas? Para entender e até para
- 3:51orientar melhor essa ação do estado que busca resultados
- 3:54concretos, que busca efetivar direitos na prática.
- 3:58É, faz todo o sentido. E é justamente nesse cenário,
- 4:02né? De uma certa insuficiência dessa
- 4:04abordagem clássica, que começam a surgir umas críticas bem
- 4:08importantes. O professor de Diogo Coutinho,
- 4:11por exemplo, naquele texto o direito nas políticas públicas,
- 4:15ele aponta uma coisa que chega a ser incômoda, né?
- 4:17Que muitos juristas aqui no Brasil parecem ter uma certa
- 4:21dificuldade, quase um bloqueio, para analisar de forma mais
- 4:25sistemática os arranjos legais que dão suportes políticas
- 4:28públicas. Sim, ele fala disso.
- 4:30Mas como se houvesse uma presunção implícita de que, Ah,
- 4:33isso não é bem a nossa área, sabe?
- 4:35E aí o risco é o direito administrativo acabar se
- 4:38isolando de debates que são centrais sobre como o estado
- 4:41pode ser mais eficaz, mais democrático na sua atuação.
- 4:44E o Coutinho vai fundo nessa crítica.
- 4:47Ele questiona a própria utilidade de algumas categorias
- 4:50jurídicas clássicas. Quando a gente tenta aplicar
- 4:52nesse universo das políticas públicas.
- 4:54Ele menciona serviço público, poder de polícia, e ele foca
- 4:59bastante naquela dicotomia tradicional entre ato vinculado
- 5:02e ato discricionário. A crítica dele sobre a
- 5:05discricionariedade é especialmente interessante, eu
- 5:07acho. Como assim?
- 5:08Ele argumenta que a doutrina clássica gastou muita energia
- 5:11tentando apenas definir os limites da Liberdade do gestor.
- 5:15Aquele famoso pode ou não pode fazer determinada coisa.
- 5:18Ah, sim, o foco no controle da arbitrariedade, que é super
- 5:22importante, claro, mas talvez não seja a história toda.
- 5:25Exatamente, o Coutinho sugere que essa abordagem, focada só no
- 5:29limite, é limitada, porque ela não ajuda muito o gestor a tomar
- 5:33a melhor decisão dentro daquela margem de Liberdade que a lei
- 5:36deu para ele. Entendi.
- 5:37Fica faltando o como fazer? Isso a discussão fica muito
- 5:41presa em definir a Fronteira, mas não oferece, digamos,
- 5:45ferramentas para navegar naquele território da discricionariedade
- 5:50de um jeito mais inteligente, mais orientado para os objetivos
- 5:53da política. Falta o como se pode agir de
- 5:57forma mais eficaz e legítima para alcançar os resultados.
- 6:02E isso piora, claro, com aquele receio constante que os gestores
- 6:05têm dos órgãos de controle, né? Que muitas vezes também operam
- 6:08nessa lógica mais binária do certo, errado, pode e não pode,
- 6:13sem talvez, ponderar todas as complexidades da gestão na
- 6:16prática. Essa perspectiva do Coutinho é
- 6:18bem provocadora, né? Pensar o direito administrativo
- 6:22não só como um freio, um limite, mas também como uma espécie de
- 6:26tecnologia de implementação, ele sugere que o direito deveria ser
- 6:31flexível o suficiente pra permitir que a administração
- 6:35experimente. Aprenda com os erros, se adapte,
- 6:39claro, sem abrir mão do controle democrático da responsabilidade.
- 6:43Mas aí eu fico pensando, essa flexibilidade toda não poderia
- 6:47gerar uma insegurança jurídica muito grande?
- 6:51Como é que a gente equilibra essa necessidade de adaptação
- 6:54com a previsibilidade que o direito também precisa oferecer,
- 6:57né? E repensar como o direito pode
- 7:00operar para além da simples verificação de conformidade
- 7:02formal com a norma. É reconhecer que implementar
- 7:05políticas públicas é um processo, não um evento isolado,
- 7:09é algo complexo, que exige ajustes.
- 7:11A ideia de tecnologia aqui não é no sentido de uma engenharia
- 7:15social precisa mecânica, mas de pensar o direito como um
- 7:18conjunto de ferramentas de arranjos institucionais que
- 7:21podem ser desenhados para facilitar e não apenas para
- 7:24controlar ou engessar a ação do estado orientado a resultados.
- 7:28E essa visão, sabe? Ela conversa muito bem com o
- 7:30trabalho da professora Maria Paula dallaribussi.
- 7:33Como um emaranhado de normas, processos e arranjos
- 7:37institucionais mediados pelo direito.
- 7:41Essa frase é ótima porque já quebra aquela ideia de que
- 7:44política pública é uma coisa e direito é outra, que acontece
- 7:47apesar do direito, né? Exatamente a but coloca o
- 7:51direito no centro da jogada. Para ela, a concretização dos
- 7:55direitos fundamentais que estão lá na Constituição, saúde,
- 7:58educação, moradia, enfim. Depende fundamentalmente, de
- 8:02como a ação do governo é estruturada juridicamente por
- 8:06meio das políticas públicas. Não adianta nada ter o direito
- 8:10lindamente escrito no papel se não existe um programa concreto,
- 8:13com regras claras, com responsabilidades definidas com
- 8:17o orçamento, com mecanismos de implementação que funcionem de
- 8:20verdade. O direito não é só o limite.
- 8:23Ele também estrutura que, idealmente, deveria viabilizar a
- 8:27ação. Então fica bem claro que
- 8:29aproximar esses 2 mundos é bom pra todo mundo, né?
- 8:33O direito administrativo ganha porque se conecta mais com a
- 8:37realidade da gestão, busca ser mais relevante pra eficiência,
- 8:41pro impacto social, do que o estado faz, e o campo das
- 8:44políticas públicas também ganha ao incorporar uma análise mais
- 8:47sofisticada dessa dimensão jurídica.
- 8:50Que, como você disse, não é só um detalhe, mas é um fator que
- 8:53estrutura o sucesso ou o fracasso das iniciativas.
- 8:56Perfeitamente. E para ajudar a tornar essa
- 8:59análise jurídico, institucional das políticas públicas algo mais
- 9:03concreto, mais sistemático, a professora Maria Paula
- 9:08dallaribussi desenvolveu uma ferramenta metodológica que eu
- 9:11acho muito útil. O quadro de referência é
- 9:15basicamente uma proposta para tirar o jurista e também o
- 9:18gestor, o pesquisador. Daquela análise mais
- 9:21fragmentada, mais pontual, e ofereceu um roteiro para
- 9:25entender como a política pública está estruturada do ponto de
- 9:28vista jurídico e quais são as implicações disso na prática.
- 9:32Um roteiro para conseguir desvendar aquele emaranhado que
- 9:35ela mencionou. Gostei da ideia.
- 9:38E como é que funciona esse quadro na prática?
- 9:40É muito complexo. Não, a ideia não é ser uma
- 9:43fórmula rígida, engessada. É mais um guia, um checklist com
- 9:48elementos chave que a gente deveria olhar de forma
- 9:51articulada, conectada. São 12 elementos no total no
- 9:56trabalho dela, mas a gente pode destacar alguns aqui.
- 9:58Só pra ilustrar a lógica, tá? Um deles, que parece básico, mas
- 10:03nem sempre é bem explorado, é a base normativa, ou seja, qual é
- 10:08a lei, o decreto, a portaria que criou aquela política, qual o
- 10:12objetivo central dela, o seu núcleo de sentido.
- 10:16OKO, ponto de partida. Isso, mas o quadro propõe ir
- 10:19muito além, analisar, por exemplo, o desenho jurídico e
- 10:23institucional. Como é que essa política está
- 10:25organizada? Quem são os principais atores
- 10:28envolvidos? É só governo federal, tem
- 10:30estado, município, tem ONGs, empresas parceiras.
- 10:34Quais são as competências e as responsabilidades de cada um que
- 10:37estão definidas na lei ou nos atos normativos?
- 10:40Outro ponto que eu acho crucial são os mecanismos jurídicos de
- 10:43articulação. Como é que a lei prevê que esses
- 10:46diferentes atores vão coordenar suas ações?
- 10:49Isso é especialmente crítico aqui no Brasil, com o nosso
- 10:51federalismo. Super complexo, né?
- 10:53Nossa total imagina uma política de saúde que envolve repasse
- 10:58federal, execução estadual e atenção básica lá no município.
- 11:03Pois é, se os mecanismos de articulação, os convênios, os
- 11:07termos de cooperação, as regras de financiamento compartilhado.
- 11:10Não estiverem bem desenhados juridicamente, a chance de dar
- 11:13problema de um ficar jogando a culpa no outro é enorme.
- 11:16Faz sentido? E como é que o quadro ajuda a
- 11:19identificar esses problemas potenciais?
- 11:22Ele propõe analisar outros elementos, como a dimensão
- 11:25econômico, financeira, de onde vem o dinheiro para essa
- 11:29política? Como é que o orçamento está
- 11:30previsto? Ele está vinculado, garantido.
- 11:34Análise jurídica tradicional, muitas vezes passa batido por
- 11:37isso. Mas sem dinheiro, a política
- 11:39simplesmente não acontece, né? E, por fim, um elemento chave a
- 11:43identificar os aspectos críticos do desenho com base na análise
- 11:47de tudo isso, onde é que estão os pontos mais frágeis, onde é
- 11:51que a estrutura jurídica pode estar criando gargalos,
- 11:54conflitos de competência ou até incentivos que não são os
- 11:58melhores para implementação da política?
- 12:00Entendi. Então não é só olhar se a lei
- 12:03está sendo cumprida formalmente, tipo se o prazo foi respeitado,
- 12:07se o documento está assinado. É analisar se o desenho legal da
- 12:11política faz sentido do ponto de vista prático, se ele é
- 12:15funcional pra atingir os objetivos que foram propostos, é
- 12:18quase como fazer um diagnóstico da engenharia jurídica por trás
- 12:23da política pública. Exatamente essa.
- 12:25A ideia é fornecer uma lente, uma metodologia.
- 12:30Para que juristas e gestores possam dialogar de forma mais
- 12:34produtiva sobre como o direito está moldando a política na
- 12:38prática. Onde ele pode estar atrapalhando
- 12:41e onde ele poderia ajudar mais? É uma ferramenta para conectar a
- 12:45norma abstrata com a gestão concreta e com os resultados que
- 12:49a gente espera. E essa necessidade de conectar
- 12:53direito, gestão e resultados? Fica muito, muito clara quando
- 12:57os problemas acabam batendo na porta do judiciário, né?
- 13:01A gente tem um exemplo bem concreto disso.
- 13:04Naquele recurso extraordinário 684 612, que foi julgado pelo
- 13:09STF, veio lá do Rio de Janeiro e tratava da situação que era
- 13:14descrita como caótica do hospital municipal Salgado
- 13:17Filho, problemas graves de infraestrutura, falta crônica de
- 13:21pessoal. Uma situação limite que gerou o
- 13:24tema 698, de repercussão geral. Ali, OSTF teve que se posicionar
- 13:29justamente sobre os limites da intervenção do juiz em políticas
- 13:33e saúde. Esse caso é muito emblemático,
- 13:36porque OSTF precisou arbitrar exatamente aquela tensão
- 13:40clássica que a gente estava falando, até onde o juiz pode ir
- 13:44para garantir o direito fundamental à saúde que estava
- 13:47sendo violado ali? Sem invadir demais a esfera de
- 13:51decisão do administrador público, que é quem, em tese,
- 13:54deveria gerir o hospital, tomar as decisões de alocação de
- 13:58recursos de pessoal. E qual foi a solução que o
- 14:01supremo encontrou para esse dilema?
- 14:02Bom, a tese que foi firmada pelo STF no tema 698 tentou construir
- 14:08um caminho do meio, digamos assim.
- 14:11Primeiro, o tribunal reafirmou que o judiciário pode intervir,
- 14:14sim, quando houver uma omissão ou uma deficiência grave do
- 14:18serviço público. Que coloque em risco direitos
- 14:20fundamentais e que isso, por si só, não viola a separação de
- 14:24poderes. Contudo, e aqui vem o ponto
- 14:27crucial para nossa discussão, a regra geral deve ser que a
- 14:31decisão judicial aponte as finalidades que precisam ser
- 14:35alcançadas, determinando que a própria administração apresente
- 14:38um plano para resolver o problema.
- 14:40Ah, então o juiz diz o que tem que ser feito, mas não
- 14:44necessariamente o como? Em regra, sim, o juiz diz, por
- 14:47exemplo. O hospital precisa ter médicos
- 14:51suficientes para atender a demanda, mas ele não deveria,
- 14:55como regra geral, determinar contrate imediatamente x médicos
- 15:00via concurso público em 30 dias. A própria tese do STF dá um
- 15:05exemplo interessante sobre isso. O déficit de pessoal pode ser
- 15:10resolvido com concurso? Pode, mas talvez também com
- 15:14remanejamento de servidores de outras unidades.
- 15:17Ou com a contratação de organizações sociais, as OSS, ou
- 15:22os cecips, aquelas entidades do terceiro setor que fazem
- 15:25parcerias com o poder público para gerir serviços, buscando
- 15:29mais agilidade, né? A escolha do meio específico
- 15:32mais adequado para atingir a finalidade, que é ter pessoal
- 15:36suficiente, deveria, em princípio, continuar sendo da
- 15:40administração. É uma tentativa de calibrar essa
- 15:43intervenção judicial. De ser mais deferente a gestão
- 15:47o? Voto do ministro Barroso, que
- 15:49foi o relator, explora bastante essa busca por equilíbrio, né?
- 15:55Ele reforça que não é qualquer falha que justifica a
- 15:58intervenção, tem que ser comprovada uma inércia
- 16:01relevante, uma omissão grave do gestor.
- 16:06E ele levanta um ponto muito importante também.
- 16:09O juiz, ao decidir, deveria considerar a possibilidade de
- 16:13universalização daquela medida. Quer dizer, se determinar algo
- 16:17muito caro para aquele hospital, será que o município teria
- 16:21condições de fazer o mesmo em todos os outros postos de saúde,
- 16:25hospitais que talvez estejam numa situação parecida?
- 16:29Isso força o judiciário a ter uma visão um pouco mais
- 16:32sistêmica, né? Menos focada só naquele caso
- 16:35isolado. Exatamente.
- 16:37O Barroso defende o que ele chama de um modelo fraco de
- 16:40intervenção judicial, focado mais na finalidade e que
- 16:44preserva a margem de escolha, a discricionariedade do gestor
- 16:47sobre os meios. Ele até lembra que o próprio STF
- 16:50já admitiu intervenções mais diretas, mais incisivas, em
- 16:54casos realmente extremos, como na questão das condições
- 16:57desumanas dos presídios, lá no tema 220, ou na questão crônica
- 17:02da falta de vagas em creches do tema 548.
- 17:06Mas sempre como uma exceção diante de omissões muito graves
- 17:09e persistentes na garantia de direitos absolutamente básicos.
- 17:13Se a gente conecta esse caso do hospital Salgado Filho com a
- 17:16nossa discussão anterior sobre o quadro de referência, por
- 17:19exemplo, fica muito claro como as coisas se encaixam, né?
- 17:23Provavelmente uma análise mais aprofundada da política de saúde
- 17:27daquele município usando uma ferramenta como o quadro da
- 17:30professora boot poderia ter identificado lá atrás.
- 17:34Problemas no desenho jurídico institucional, talvez nos
- 17:37mecanismos de financiamento ou na gestão de pessoal, que
- 17:41acabaram levando aquela situação caótica que chegou ao STF.
- 17:44Sem dúvida alguma, a judicialização, muitas vezes ela
- 17:48surge como um sintoma de falhas que ocorreram antes.
- 17:52Na concepção ou na implementação da política pública?
- 17:55A própria decisão do STF, ao tentar equilibrar a garantia do
- 17:58direito com a deferência administração, reflete a
- 18:01dificuldade que o sistema jurídico tem em lidar com essas
- 18:04falhas quando elas já aconteceram.
- 18:06Não é simples determinar a solução ótima de gestão por meio
- 18:09de uma sentença judicial. Isso só reforça a importância de
- 18:13se ter mecanismos antes da crise estourar, né?
- 18:15Mecanismos de análise de desenho jurídico das políticas que sejam
- 18:19mais sofisticados, mais atentos à prevenção de problemas e a
- 18:22busca por efetividade, como propõe as professoras Mota, leve
- 18:25a própria Bush, o Coutinho. A intervenção judicial, embora
- 18:29seja necessário em certos casos, acaba sendo um remédio amargo e,
- 18:32convenhamos, nem sempre o mais eficaz para resolver problemas
- 18:35que são estruturais da gestão. Então, pra gente ir amarrando as
- 18:38pontas e voltando a nossa pergunta lá do início, o direito
- 18:42administrativo tem a ver com políticas públicas?
- 18:45Olha a resposta que parece emergir com muita força dessa
- 18:48nossa conversa e dos trabalhos que inspiraram.
- 18:51Ela é um sonoro sim. Não só tem a ver como é
- 18:55indissociável, né? Aquela separação tradicional
- 18:58entre o mundo das normas e o mundo da ação concreta do estado
- 19:02é uma abstração que, na prática, não se sustenta e, pior, pode
- 19:06ser prejudicial para a própria capacidade do estado de cumprir
- 19:10suas funções e garantir os direitos das pessoas.
- 19:13Concordo plenamente. E acho que as contribuições das
- 19:17professoras clara Mota e Mariana leve e também do Diogo Coutinho
- 19:22e da Maria Paula dallaribussi são tão valiosas, justamente por
- 19:26nos provocarem a superar essa visão fragmentada.
- 19:30Elas nos convidam a pensar um direito administrativo mais
- 19:33conectado com a realidade, mais analítico em relação aos
- 19:37arranjos institucionais e, o que é fundamental, mais preocupado
- 19:42com os resultados. Com o impacto social daquilo que
- 19:45o governo faz ou deixa de fazer, é um chamado para que o direito
- 19:49seja, de fato, uma ferramenta para a construção de um estado
- 19:53mais eficiente e mais justo. Clica então para quem nos ouve
- 19:57uma provocação final para refletir, imaginem só o
- 20:03potencial de transformação se essa análise jurídico
- 20:07institucional mais profunda das políticas públicas?
- 20:10Talvez usando ferramentas como o quadro de referência se tornasse
- 20:14uma prática mais comum, mais rotineira, não só na academia,
- 20:19mas dentro da própria administração pública, nos
- 20:22órgãos de controle, no legislativo.
- 20:25Que tipo de políticas públicas mais bem desenhadas, mais
- 20:28coerentes, mais efetivas a gente poderia ter?
- 20:31Um Horizonte que vale a pena buscar com certeza.
- 20:34E se essa nossa conversa de hoje.
- 20:37Essa análise, inspirada no trabalho tão importante das
- 20:40professoras clara Mota e Mariana leve, foi útil de alguma forma?
- 20:44Para você que nos ouviu, considere apoiar o diálogos de
- 20:47direito administrativo. É simples, clique aí no sininho
- 20:51para receber as notificações das nossas próximas conversas.
- 20:54Compartilhe esse episódio nas suas redes sociais para ajudar a
- 20:57ampliar esse debate tão necessário.
- 21:00E claro, assim o nosso canal para não perder nenhum conteúdo.
- 21:03A gente agradece demais a sua companhia hoje e esperamos
- 21:06reencontrá Los todos em breve aqui no diálogos de direito
- 21:09administrativo. Até a próxima.
- 21:12Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 21:16Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 21:20em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 21:23originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 21:26diálogo. Os diálogos são criados
- 21:29automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 21:32aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 21:35artigo original. O material tem caráter
- 21:38educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 21:41fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 21:45A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 21:48sua equipe seleciona os artigos, edita os vídeos e organiza a
- 21:52divulgação. Apoia o projeto diálogos de
- 21:55direito administrativo. Compartilhe, comente e curta o
- 21:58projeto nas redes sociais. Mantenha se atualizado e assine
- 22:02o canal para receber informações sobre a publicação de novos
- 22:05conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os diálogos de
- 22:10direito administrativo, você pode aprender mais em qualquer
- 22:13lugar até o próximo episódio.