20/07 - Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

STJnoticias · Jul 20, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a outorga da escritura definitiva de um imóvel se torna impossível, o pedido de adjudicação compulsória pode ser convertido em indenização por perdas e danos sem estar sujeito à prescrição. A decisão foi tomada ao analisar o caso de um comprador que firmou promessa de compra e venda de uma sala comercial na década de 1980, mas nunca recebeu a escritura definitiva porque a construção não foi averbada no registro imobiliário. Após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro favorável ao comprador, a parte contrária…