HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O PL 850/2023

Conversa com a FDSM · Jul 12, 2024 · 30m

Na 4ª feira, dia 10 de julho, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios. O texto deverá passar por uma segunda votação, e caso não haja recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 850/2023 muda o Estatuto da Advocacia para determinar que os honorários, definidos em sentença judicial ou em contrato com o cliente, são títulos executivos de natureza alimentar que devem ter o pagamento priorizado em caso de falência, concordata, concurso de credores…