ECA Digital - o que muda com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente?
Sabemos que a internet precisa ser um lugar seguro para crianças e adolescentes. Sendo assim, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, foi desenvolvido para proteger os menores no ambiente virtual e trazer regras específicas para redes sociais, jogos, plataformas digitais e serviços de streaming, buscando proporcionar que o acesso dos jovens seja acompanhado de medidas de segurança e responsabilidade. A lei já está em vigor desde o dia 17 de março de 2026, e para nos explicar todos os detalhes sobre o ECA Digital e como ele funciona no…
The skinny
The skinny isn't ready yet — notes appear once the transcript is processed.