04/02 - STJ decide que entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional

STJnoticias · Feb 4, 2026 · 1m

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Declaração Anual, Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). O ministro relator Paulo Sérgio Domingues lembrou que o STJ, em recurso repetitivo (Tema 383), já fixou o…