27/04 - Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O tema foi cadastrado como Tema 1.424 na base da corte. A controvérsia jurídica gira em torno de saber se a simples apresentação de documentos que indiquem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa, como declaração de contador ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira. O…
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