24/03 - Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à luz das regras anteriores e posteriores à Lei 14.789/2023. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.416 e envolve incentivos fiscais concedidos pelos estados a pessoas jurídicas. O julgamento deverá esclarecer o alcance da tributação desses valores e a possibilidade da exclusão da base…
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