Saiba como funciona lei que impede a introdução de animais no Brasil sem autorização

Segurança em Foco - CBN Vitória · Apr 11, 2024 · 21m

Nesta edição do "Segurança em Foco", o assunto em destaque é a lei que impede trazer animais de espécies estrangeiras para o Brasil sem autorização. A Lei 9.605/98 foi elaborada como objetivo de impor punições administrativas e penais para a prática de condutas e atos que causem danos ao meio ambiente. Introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, traz a pena de detenção, de três meses a um ano e multa. Quem fala sobre o assunto é o delegado da Polícia Federal do Espírito Santo (PF-ES), Guilherme Helmer.