Súmulas & Repetitivos: Tema 1.177

STJnoticias · Oct 21, 2026 · 1m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a União não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios de sucumbência quando perder uma ação civil pública, salvo em caso de má-fé. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.177, e deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. Com a definição da tese, os recursos que estavam suspensos à espera do julgamento podem voltar a tramitar. O caso chegou ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenar a União a pagar honorários em uma ação civil pública movida por um sindicato de…