14/05 - Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito

STJnoticias · May 14, 2026 · 1m

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os efeitos financeiros do abono de permanência especial estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do requerimento administrativo em que o direito é devidamente comprovado. O colegiado também definiu que cabe ao servidor apresentar a documentação necessária para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. O caso envolveu um servidor público que buscava retroagir os efeitos financeiros do abono ao ano de 2013, quando formulou o primeiro pedido administrativo alegando…