06/02 - Lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

STJnoticias · Feb 6, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível o reconhecimento de usucapião, nem mesmo como matéria de defesa, em ação reivindicatória que tenha por objeto imóvel situado em Área de Preservação Permanente. Segundo o colegiado, a ocupação irregular dessas áreas é incompatível com a proteção ambiental prevista no Código Florestal, devendo prevalecer o interesse coletivo sobre o interesse individual do possuidor. No caso analisado, um proprietário ajuizou ação para reaver a posse de uma faixa de terreno localizada em APP no estado de Mato Grosso, após constatar a…