03/11 - Prazo para cobrar prejuízos causados por ex-presidente de associação é de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de dez anos o prazo para cobrar judicialmente prejuízos causados por ex-presidente de associação civil. Por unanimidade, os ministros entenderam que deve ser aplicada a regra geral do Código Civil quando não existe prazo específico para esse tipo de cobrança. Com isso, o colegiado afastou a aplicação do prazo de três anos previsto para determinadas ações contra administradores de sociedades empresárias. A ação foi apresentada em 2014 por uma associação sem fins lucrativos para cobrar valores relacionados a divergências contábeis…
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