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Programa Rádio Livre - 07 de fevereiro de 2025 · Rádio Livre com Nonato Lima

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  A Universitária FM apresenta Rádio Livre, conversando nas
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  ondas do rádio. Sete horas e trinta e dois
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  minutos. A gente está no ar pra se
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  informar Saber o que é que há pra se ajudar A gente está no ar
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  pra se comunicar A gente está no ar pra se divertir Pra falar e
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  ouvir, pra dançar e rir Pra ficar feliz, pra ser livre Rádio
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  Livre Rádio Livre Legenda Adriana Zanotto
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  Os destaques do Rádio Livre desta sexta-feira, dia sete de
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  fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
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  Israel anunciou que vai se retirar do Conselho dos Direitos
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  Humanos da Organização das Nações Unidas, seguindo o
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  comando do sócio no genocídio palestino, os Estados Unidos.
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  O Congresso Nacional, agora sob comando do Centrão, vai decidir
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  como fica... Projeto de redução da punição de
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  políticos condenados na justiça eleitoral, mais conhecido como
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  lei da ficha limpa. Ministro Alexandre de Moraes
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  mantém a prisão de um Kid Preto, o militar, envolvido em plano
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  que era de assassinar o presidente Lula.
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  Dentro daquele plano golpista que foi flagrado aí no inquérito
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  e nas investigações da Polícia Federal.
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  Rádio Livre, apresentação Nonato Lima.
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  Bom dia, estamos começando Rádio Livre ao vivo aqui na
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  Universidade FM, cento e sete vírgula nove megahertz.
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  Você nos acompanha também, a gente agradece no podcast Rádio
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  Livre com Nonato Lima. Um abraço.
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  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,
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  rejeitou o pedido apresentado pela defesa do tenente-coronel
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  do Exército, Rafael Martins de Oliveira, e manteve a prisão do
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  Kid Preto, suspeito de envolvimento em um plano para
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  assassinar o presidente Lula, o vice-geral do Alckmin e o
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  próprio ministro Alexandre de Moraes.
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  A decisão do ministro foi tomada na última terça-feira e os
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  advogados pediram a substituição da prisão por medidas
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  cautelares. Para a defesa, a prisão é uma
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  medida excepcional e que não se justificaria no caso desse
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  militar, o que de preto é acusado de participar do plano
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  para matar Lula. Rafael Martins de Oliveira foi
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  preso preventivamente em novembro passado. na operação
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  contra-golpe da Polícia Federal. Ele está detido em uma unidade
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  militar em Niterói, no Rio de Janeiro.
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  Segundo os investigadores, Rafael Martins de Oliveira e
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  outros três militares das Forças Especiais do Exército e um
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  policial federal, teriam elaborado um plano chamado
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  Punhal Verde e Amarelo, cujo objetivo teria sido discutido em
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  dois mil e vinte e dois ainda, na casa do general Braga Neto,
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  candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro na eleição
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  passada. Braga Neto também está preso
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  desde dezembro passado. De acordo com a Polícia Federal,
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  os investigados queriam impedir a posse do presidente eleito e
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  do vice em dois mil e vinte e dois e criar um gabinete de
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  crise pra manter quem na presidência?
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  Jair Bolsonaro e com a atuação de generais.
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  Era o capitão que o exército não quis, presidindo junto com os
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  generais. Misturado, ativo e aposentado,
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  reformado. Sei lá, da reserva, qualquer
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  coisa assim. Não sei como é que eu...
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  A denominação. Além de Rafael Martins, estão
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  presos preventivamente por causa do plano contra as autoridades,
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  do plano golpista e plano de assassinato, três outros
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  militares das forças especiais do exército, chamados Kid
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  Pretos. O general de brigada, Mário
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  Fernandes, que está na reserva. O tenente-coronel Hélio Ferreira
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  Lima e o tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo.
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  Um policial federal, Vladimir Matos Soares, também está nesse
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  rol de preso por essa trama golpista e assassina.
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  Na quarta-feira, Alexandre de Moraes também manteve a prisão
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  do tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, que teria
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  participado das ações de preparação do golpe.
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  Agora tem um... Mudou a direção do Congresso
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  Nacional, né? Sob nova direção.
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  Agora é... Centrão mesmo, de ponta a ponta.
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  Pois bem... Uma articulação está sendo
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  feita, não é da agora, vem de antes, mas parece que ganhou um
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  pouquinho mais de força agora, uma articulação para mudar a lei
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  da ficha limpa. Objetivo principal, o inelegível
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  voltar a ser elegível. É o tipo do projeto de lei que
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  tem uma foto. Há uma articulação no Senado,
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  que passou certamente pela eleição de Davi Alcolumbre, do
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  União Brasil, para a presidência do Senado, que teve apoio do
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  governo, enfim, que a mesa eleitoral não é só o Centrão, o
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  Centrão manda, mas alguns partidos aliados ao governo,
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  inclusive o Partido dos Trabalhadores, está na mesa, da
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  Câmara e do Senado. Pois bem, então o...
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  Davi Alcolumbre teria sido consultado sobre o assunto, ele
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  não disse nada sobre o que acha, mas certamente a cobrança vai
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  chegar para ele também, né? Sobre mudar a lei da ficha limpa
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  para que o ficha suja vire ficha limpa.
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  Na Câmara, há também projetos para reduzir a inelegibilidade.
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  De oito para dois anos. Tem gente aí que voltaria
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  imediatamente a ser elegível, né?
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  Aí, se mudar de oito para dois anos, aí vai ressuscitar quem
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  está politicamente fora do jogo, para dois mil e vinte e seis.
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  Qualquer coisa que o Congresso aprove a favor da ficha suja na
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  política, contra o atestado de ficha suja dado pela Justiça
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  Eleitoral, vai direto para o Supremo.
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  Ah, o Supremo agora interfere no Congresso.
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  Alguns demagogos estão dizendo isso.
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  Não. É porque o Supremo é a casa,
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  primeiro, é um outro poder, cuja missão é dizer o que,
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  principalmente o que não é constitucional.
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  O que fere a Constituição não é pra passar no Supremo.
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  Né? Então...
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  É isso. Não é o que tem uns boateiros aí
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  mentindo nas redes sociais que o Xandão está...
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  Não, não é nada disso. Que o Supremo não deixa os
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  congressos trabalhar. Não, não é nada disso, não.
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  Os poderes têm regras fundamentais na Constituição.
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  O que fere a Constituição vai para o Supremo.
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  O Supremo existe exatamente para isso.
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  É a instância máxima. Agora, podem choramingar Ã
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  vontade. falar de ativismo judicial, afinal, Ã s vezes, o
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  que estão chamando de ativismo judicial, principalmente os mais
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  envolvidos com a política mais obscura, eles alegam que é
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  ativismo judicial, é apenas o judiciário cumprindo sua
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  obrigação. Aliás, sobre obrigação, tem
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  situações que o Congresso Nacional não precisaria.
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  Vejames que o Congresso poderia não passar.
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  Quer ver um exemplo? Vou citar um exemplo.
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  Nós citamos aqui no programa já há algum tempo.
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  Licença paternidade. Até um dia desse não tinha
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  nenhum tipo de iniciativa do Congresso para regulamentar.
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  Quando é que foi criado isso? Em mil novecentos e oitenta e
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  oito. Trinta e seis anos, né?
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  Trinta e seis anos. Aí alguém levou ao Supremo uma
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  ação, porque também o Supremo não vive inventando ação, não.
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  Tem que ser acionado. Aí ele avalia a admissibilidade
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  da ação. Depois tem todo um trâmite lá,
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  técnico, jurídico, para decidir se vai para uma turma, se vai
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  para o plenário, se vai para o plenário virtual.
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  E se aprova ou se rejeita a alegação de
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  inconstitucionalidade e outras... e outras questões que
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  cabem, que estão lá dentro das competências do Supremo.
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  Mas a licença-paternidade, alguém fez uma ação aí, pedindo
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  ao Supremo que dissesse alguma coisa.
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  O Supremo disse, Congresso Nacional, trabalhe.
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  Foi isso. O Congresso tem que
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  regulamentar. Se o Congresso não regulamenta,
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  é preciso que alguma medida judicial aconteça, às vezes,
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  para... para minimamente resolver o problema ali
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  imediato, porque às vezes são coisas urgentes.
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  Aí entra, é onde entra a ação judicial.
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  Parece um detalhe banal, mas é bom sempre dizer.
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  A boataria que circula nas redes sociais...
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  Dizendo que o Supremo, o Xandão...
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  Inventa isso, inventa aquilo... É tudo irresponsabilidade...
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  Atuação... Muitas vezes de criminosos...
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  De corruptos... Insatisfeitos com o cumprimento
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  da lei... Porque na verdade o Supremo...
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  Só age em função... Das ações que são...
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  Que dão entrada no Supremo... Ou através da Procuradoria Geral
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  da República... Ou de outras instâncias da
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  sociedade... Tudo devidamente previsto na
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  lei. Não tem nada inventado.
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  Agora, mexer na lei para dar elegibilidade a quem não deveria
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  nunca ter sido eleito, é porque, vamos ser honestos, tem político
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  que não poderia exercer cargo público nunca, nem o primeiro
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  cargo. O sujeito que sai do serviço
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  público E as pessoas, a instituição em que ele estava
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  comemora, se libertou da criatura.
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  Como é que pode depois virar uma autoridade de novo, de volta?
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  Não pode, né? Não deveria ser assim, né?
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  O exemplo americano não serve para o mundo, né?
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  Trump pulou por cima da fogueira de todos os seus crimes e virou
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  presidente dos Estados Unidos. Agora está fazendo o que está
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  fazendo. Alguém está surpreso?
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  Imagina que não, né? Quando se bota alguém com perfil
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  de Trump no poder, espera-se o quê?
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  Sete horas e quarenta e quatro. Olha, uma coisa, não tenho
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  informação aqui, que quase não se fala, mas agora veio em
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  função das decisões do governo americano junto com o comparsa
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  Nathaniel, Trump e o comparsa Nathaniel, a notícia aparece de
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  volta, né? A faixa de Gaza pode estar cheia
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  de reservas de petróleo e gás, assim como outros países do
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  Oriente Médio. Aí o Trump acabou de dizer que
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  ia tomar conta, expulsar dois milhões de palestinos e tomar
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  conta. Ele e o comparsa Netanyahu, que
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  ainda se chama primeiro-ministro de Israel.
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  Pois um levantamento da Conferência das Nações Unidas
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  sobre Comércio e Desenvolvimento, em dois mil e
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  dezenove, diz que o território palestino ocupado que
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  corresponde à Cisjordânia e à costa mediterrânea da faixa de
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  Gaza, tem reservas de petróleo e gás natural muito elevadas,
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  quantidades significativas de combustíveis.
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  Esse cálculo desse organismo da ONU, diz que as reservas de
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  petróleo gerariam setenta e um bilhões de dólares a região, se
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  fossem, claro, exploradas. O montante das reservas de gás
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  natural é ainda maior, quatrocentos e cinquenta e três
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  bilhões de dólares. O total de petróleo e gás
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  natural na faixa de Gaza superaria os quinhentos e vinte
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  e quatro bilhões de de dólares. E essa pesquisa da Conferência
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  das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento conclui que se
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  essas reservas fossem exploradas pela região, pela Palestina,
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  esses valores seriam capazes de promover a paz e a cooperação
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  entre os antigos beligerantes. Antigos como?
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  Não são tão antigos assim, né? Mas é que está o problema.
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  Exatamente esse potencial de petróleo pode ser um fator
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  exatamente de interesse de Israel e dos Estados Unidos, que
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  agora resolveram que podem cometer o crime contra a
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  humanidade de expulsar dois milhões de pessoas da Palestina.
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  Mais uma vez, a política externa americana se move pelo dólar.
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  pelo petróleo, pela riqueza. É o poder, inclusive econômico,
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  acima de qualquer outro objetivo da humanidade.
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  É disso que se trata. Então, Trump quer tomar de
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  assalto. Claramente, ele não disse desse
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  jeito, mas se executar, é um assalto.
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  É um assalto à mão armada. Coisa de terrorista, marginal,
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  não é coisa de governante, líder político, gestor minimamente
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  ético, não tem nenhuma afinidade.
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  Até os aliados dele lá no Oriente Médio já disseram que é
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  absurdo, que ele quer mandar para o Egito, que é o Egito e
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  para outro país que ele quer... se é a Jordânia, enfim.
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  Ele quer botar na mão dos aliados esse crime,
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  reconhecidamente é um crime, pelas leis internacionais, de
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  tentativa de expulsão dos palestinos do seu próprio
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  território. Isso depois da destruição paga,
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  financiada pelos Estados Unidos. Destruição De vidas, mais de
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  cinquenta mil pessoas assassinadas e destruição da
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  infraestrutura toda no território palestino.
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  São escombros que estão lá. Ainda assim, é a terra dos
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  palestinos e é para lá que eles estão voltando, do sul para o
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  norte, ocupando seus lugares. Claro que vai ser uma
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  precariedade imensa e vai precisar de muita ajuda
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  internacional. Isso tem uma trégua provisória.
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  Não acabou o conflito. Até porque não houve uma solução
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  mesmo, né? O problema não é o Hamas.
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  O problema não é a autoridade palestina.
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  A rigor, o problema não é nem de Israel no seu todo.
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  Não é o país em si. É um governante de extrema
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  direita com atitudes que se enquadrariam em terrorismo de
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  Estado dizendo que quer resolver um problema... que não começou
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  em sete de outubro de dois mil e vinte e três, como alguns
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  pensam. Foi uma atitude equivocada o
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  Hamas invadir Israel, matar mil e duzentas pessoas,
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  sequestrar... Claro que foi, ninguém está
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  defendendo isso. Mas o povo palestino, dois
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  milhões de pessoas, precisa... que aquele acordo que vem lá do
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  final da década de cinquenta seja cumprido.
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  Que o povo palestino tenha direito à vida, né?
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  Em última instância, se trata do direito à vida dos palestinos.
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  Sete e cinquenta. O governo federal está estudando
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  O que fazer para regulamentar redes sociais no Brasil?
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  O que implica botar as big techs nos seus devidos lugares?
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  Essa questão ganhou um certo peso mais recente, depois que
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  houve uma enxurrada de mentiras em redes sociais, que acabou
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  favorecendo lavagem de dinheiro e inviabilizando a simples
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  fiscalização de transações financeiras via PIX.
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  Ah, mas também teve algum peso nessa decisão do governo de
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  estudar agora uma solução final. Adição da meta, a dona do
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  Facebook, por exemplo, de reduzir moderação de conteúdo
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  ofensivo, escancarando as redes sociais para atuações fora da
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  lei. Se já tinha muita atuação fora
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  da lei, agora piora. A Casa Civil está encarregada de
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  organizar e manter esse grupo de trabalho, debater propostas para
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  regulamentação de redes sociais, junto com o Ministério da
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  Justiça, Ministério da Fazenda, Advocacia Geral da União e
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  Secretaria de Comunicação da Presidência.
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  O Ministério da Justiça, atualmente, está discutindo uma
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  proposta de regulamentação da atuação das redes sociais no
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  país. Há uma análise já em andamento
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  na Secretaria dos Direitos Digitais do Ministério da
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  Justiça. E a ideia é, de algum modo,
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  semelhante ao que o ministro Dias Toffoli, em julgamento que
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  ocorre no Supremo Tribunal Federal, em semelhante ao voto
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  do ministro Dias Toffoli. Lá no Supremo está discutindo se
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  o artigo XIX da lei... da internet no Brasil se ele deve
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  ser mantido como está ou se ele tem alguma inconstitucionalidade
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  esse assunto vem se arrastando aí mas nessa ação o ministro
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  Dias Toffoli disse em dezembro que em casos de conteúdos
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  ofensivos ou ilícitos ele defende que as plataformas devem
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  agir quando notificadas de forma extrajudicial por uma vítima ou
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  por um advogado Ele disse, não seria necessário aguardar uma
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  decisão judicial para interromper o dano, o prejuízo,
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  o crime. As empresas podem ser
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  responsabilizadas se não solucionarem o problema em casos
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  de ataques contra o sistema democrático. em casos de
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  terrorismo, racismo e violência contra a mulher, por exemplo.
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  Está lá no voto do ministro Dias Toffoli.
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  Três ministros já votaram nessa ação e são pela
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  responsabilização das plataformas pelo conteúdo
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  publicado por usuários. Mas não há consenso sobre em que
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  momento a responsabilização deve ocorrer.
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  O julgamento foi suspenso pelo ministro André Mendonça, que
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  pediu tempo para analisar. O que se quer fazer com as big
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  techs, com as redes sociais, é o que já existe na vida normal,
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  fora da internet, na vida real. É o seguinte, crime fora da
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  internet é crime. Previsto em lei é crime.
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  Então, todo um processo para punição de culpados.
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  Essa é a primeira coisa. E uma segunda coisa, quem tem o
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  poder de evitar o crime deve atuar exatamente no momento
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  exato. Mas uma rede social, ganhar
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  dinheiro, Dólar. Bilhões de dólares.
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  E não se responsabilizar em nada pelo serviço que presta e também
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  pelo serviço que não presta, né? Aí o não presta já é outra
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  coisa. Então, é preciso colocar algum
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  freio nisso, algum tipo de norma.
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  A União Europeia já fez, alguns outros países fora da União
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  Europeia já fizeram e o Brasil perdeu já, perdeu a grande
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  chance de regulamentar as Big Techs, em dois mil e vinte e
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  três, né? Que foi naquela marmota lá, tava
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  tudo certo. Um relatório do deputado Orlando
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  Silva, tava em tramitação, um relatório baseado em ampla
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  negociação, inspirado no que já há de mais avançado na
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  legislação sobre internet no mundo.
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  Aí o que aconteceu? Venceram as Big Techs.
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  Não se sabe quais foram os argumentos que eles usaram, né?
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  Exatamente. Os argumentos verbais a gente
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  viu, né? Outros argumentos a gente não
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  viu, né? Não são argumentos que aparecem,
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  né? São argumentos muito fortes que
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  normalmente não aparecem. É...
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  Rádio Livre Olha, o Supremo Tribunal Federal vai retomar
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  hoje, não, retomou ontem, né? Retomou ontem o julgamento que
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  discute a tal revista íntima em visitantes a presídios.
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  Visitantes, pessoas que vão a presídios.
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  Visitar, né? Em outubro do ano passado, o STF
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  já tinha alcançado maioria para impedir que o procedimento
• 24:07
  chamado revista íntima seja feito de forma vexatória, ou
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  seja, com exposição e inspeção das partes íntimas das pessoas
• 24:17
  que vão visitar detentos em unidades prisionais.
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  Além disso, concluíram que a prova obtida a partir dessa
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  forma de revista íntima, não deve ser aceita em processos
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  penais. Os ministros do Supremo votaram
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  no sentido de conceder um prazo de vinte e quatro meses para que
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  os governos cumpram e instalem equipamentos que serão usados
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  nas revistas pessoais, tipo scanner corporal, esteira de
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  raio-x e portais detetores de metais.
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  Então existe tecnologia. Eu ouvi de uma mãe que teve o
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  filho preso uma época por algum tipo de delito que ele cometeu,
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  e ela contou que não aguentava mais o sofrimento, tinha que
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  visitar o filho, mas não aguentava o sofrimento e a
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  humilhação sistemática, a cada semana, a cada quinze dias,
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  tinha que tirar a roupa, e era tocada na tal revista íntima,
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  Uma coisa absurda. Aí faz toda essa humilhação para
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  as pessoas que vão ao presídio fazer visitas.
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  E depois a polícia entra e descobre duzentos celulares,
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  trezentos celulares. Como é que esses celulares
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  entram? Pelos corpos que estão sendo
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  devassados, humilhados, não é. Alguma coisa está errada no
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  processo. Então é isso que foi levado ao
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  Supremo Tribunal Federal. No século XXI vai ser discutido.
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  Por que demorou tanto? E por que vai demorar mais
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  ainda? Porque tem um ministro que pediu
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  vista. Continua demorando.
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  Por quê? Por que ainda vão dar mais dois
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  anos para que a dignidade humana seja respeitada?
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  Por que será? É só ver qual é o perfil dos
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  presos no Brasil. Quando você vê o perfil dos
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  presos, você sabe por que é. Os mesmos rejeitados, excluídos,
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  humilhados, fora da cadeia, em boa parte são os que estão lá
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  dentro também. E aqui não estou defendendo
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  criminoso nenhum, não. É a dignidade humana.
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  A pessoa que vai fazer uma visita no presídio acaba sendo
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  vítima de uma atitude que, à luz dos direitos humanos, é
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  criminosa. Mas aí, dependendo de qual é o
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  perfil da população carcerária, também o zelo pelos que estão
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  fora é negligenciado. As mulheres...
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  Tem um caso recente, foi noticiado pela mídia, algumas
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  pessoas podem ter visto, o sujeito passou quatro anos preso
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  e proibiu as filhas e a mulher de visitar no presídio.
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  Por quê? Por causa da revista íntima.
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  Então ele passou quase quatro anos preso sem a visita das
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  mulheres da família. Por causa da humilhação que ele
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  sabia que elas teriam que passar.
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  Da violência que elas teriam que passar.
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  Mas aí é uma pessoa de classe média alta, que já sabia disso.
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  Mas o Estado brasileiro sabe disso.
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  Poderia sim. Deveria sim.
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  É... Promover a segurança, o zelo
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  pela segurança dentro e fora dos presídios, mas não precisa
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  manter essa humilhação. Agora, esperar, né?
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  Uma decisão do Supremo. Mas essas decisões demoram
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  muito. Tem tecnologia para resolver?
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  Então, que se resolva. Ora, mas a revista íntima teve
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  um período que tinha nas lojas. Não sei se ainda tem.
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  Tinha loja aqui em Fortaleza que tinha revista íntima.
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  O funcionário entrava, tirava a roupa para ver com o que ele
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  chegava. Depois, na saída, tirava a roupa
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  para saber se não estava levando nada.
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  Tinha isso. Espero que agora não exista
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  mais, né? Mas existia sim.
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  Houve denúncia pública e tudo aqui no Ceará.
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  A gente espera que não exista mais.
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  A revista Índio dos Presídios, essa não acabou, não.
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  Esperar agora que haja uma decisão do Supremo de acabar com
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  esse tipo de humilhação, porque existe tecnologia para
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  fiscalizar sem precisar humilhar as pessoas, nem cometer
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  violência, e que seja rápido. E que se cumpra a lei em todos
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  os sentidos. Quem cometeu crime foi
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  condenado, que cumpra lá sua pena, com todo o rigor da lei e
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  tal. Tudo dentro da lei, nada fora da
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  lei não dá certo. Se a lei é fraca, o Congresso
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  Nacional faz uma lei melhor. Deve-se fazer, né?
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  Mas nada fora da lei, nada se justifica.
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  A lei é a última âncora da manutenção das regras mínimas de
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  convivência. A última e a primeira, né?
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  É a base. Chegamos ao final do Rádio Livre
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  desta sexta-feira. Bom dia, um abraço, bom final de
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  semana. Segunda-feira a gente se
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  encontra novamente aqui às sete horas e trinta minutos.
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  Assis Lima e eu. Até lá.
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  A Universitária FM apresentou Rádio Livre.