Rádio Decidendi: inadmissão de apelação (Tema 1.267)

STJnoticias · Aug 19, 2026 · 27m

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O Tema 1.267 definiu teses sobre a medida processual adequada contra decisões de juízes de primeiro grau que negam seguimento à apelação. A decisão estabelece que, nesses casos, a negativa caracteriza usurpação de competência do tribunal, cabendo o manejo da reclamação prevista no art. 988, I, do CPC. Em situações de execução ou cumprimento de sentença, também será cabível o agravo de instrumento, conforme o parágrafo único do…