Súmulas & Repetitivos: Tema 1.327

STJnoticias · Oct 14, 2026 · 2m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre a aplicação de multas administrativas mais brandas após mudanças nas regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.327, e alinhou o entendimento do STJ ao do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros, uma penalidade mais leve não pode ser aplicada retroativamente apenas por ser mais favorável ao infrator. Os recursos analisados que representaram essa questão tratam de multas aplicadas pela ANTT a empresas e profissionais do transporte rodoviário…