10/04 - Quarta Turma autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis

STJnoticias · Apr 10, 2026 · 1m

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal o uso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos para localizar bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada. O caso analisado teve origem em uma execução na comarca de Pomerode, Santa Catarina, onde o pedido de consulta ao sistema foi negado. O Tribunal de Justiça do estado entendeu que não havia previsão legal para o uso da ferramenta com essa finalidade. No STJ, o relator desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, afirmou que a negativa não pode se basear em interpretações restritivas e…