Informativo nº 1200 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Legislação Integrada · Dec 23, 2025 · 34m

🚀 Está no ar mais um episódio com os destaques do Informativo nº 1200 do STF!

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta decisões importantíssimas sobre separação dos Poderes, regimento interno de Assembleia Legislativa, direitos de pessoas com deficiência, contribuição assistencial em instrumentos coletivos, candidaturas avulsas, revisão da vida toda (Tema 1.102) e Incidente de Assunção de Competência no STF. ⚖️📚

1️⃣ Lei estadual com prazo para regulamentação pelo Executivo (iniciativa parlamentar)

➡️ Inconstitucional por violar a separação dos Poderes e usurpar competência…