Súmulas & Repetitivos: Tema 1.354

STJnoticias · Jul 14, 2026 · 2m

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para o cálculo da progressão de regime em execuções penais unificadas, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a legislação mais favorável ao condenado. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.354, e deve ser observada por todos os tribunais do país em casos semelhantes. A decisão reconhece a retroatividade da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, e a ultratividade da redação anterior do artigo 112 da Lei de Execução Penal. A relatora, ministra Maria Marluce Caldas, explicou que…