Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / O Tempo que Passa, o Tempo que fica: tempo cronológico, existencial e jurídico
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- 0:15Olá, bem vindos e bem vindas ao diálogos de direito
- 0:19administrativo. Hoje a gente vai mergulhar num
- 0:22tema olha fundamental e às vezes meio paradoxal, a relação entre
- 0:27o direito e o tempo. Olá, um prazer estar aqui. eSIM,
- 0:31vamos explorar as ideias. É muito instigantes do professor
- 0:35tercio Sampaio Ferraz Júnior naquele artigo clássico, né?
- 0:39Direito? Tempo que passa, tempo que fica.
- 0:41É um texto que, nossa, desafia a gente a pensar como o tempo
- 0:45opera dentro do fenômeno jurídico.
- 0:47Não é só um pano de. Fundo?
- 0:48Exatamente. E a nossa missão aqui no
- 0:51diálogos de direito administrativo é essa mesma.
- 0:54Desvendar as teses principais do professor tercio sabe, e
- 0:57conectar essa reflexão toda com os debates e os desafios
- 1:00práticos do direito administrativo.
- 1:02É uma conversa que a gente espera seja academicamente rica,
- 1:06mas com aquela leveza que a gente busca aqui.
- 1:08Preparada para essa viagem? Com certeza, prontíssima é um
- 1:12tema essencial. Então vamos lá para começar.
- 1:15O professor tercio destaca isso que você falou, o tempo não é só
- 1:19cenário, ele é fator operacional no direito.
- 1:22E a primeira noção chave para entender isso é a vigência das
- 1:25normas, certo? Como é que funciona isso do
- 1:28tempo de validade? Perfeito.
- 1:30A vigência é isso, é o tempo de validade da norma, o período em
- 1:34que ela obriga, em que ela tem força.
- 1:36E aí o Tércio já faz uma distinção importante, logo de
- 1:39cara, tem as normas de validade permanente e as normas de
- 1:43validade provisória ou temporária a permanente.
- 1:45Assim, em princípio, ela não tem um prazo para acabar, sabe?
- 1:49Mesmo que o início dela seja adiado, aquele período que a
- 1:53gente chama de vacatio legis, né?
- 1:55Entre publicar e começar a valer de fato.
- 1:57Entendi então ela existe, está ali no ordenamento, mas talvez
- 2:01esperando um gatilho para começar a produzir todos os
- 2:03efeitos. E a temporária?
- 2:05A temporária é diferente. Ela já nasce com data para
- 2:08morrer, digamos assim. Ela é feita para valer por um
- 2:11período específico. Pensa numa lei de calamidade
- 2:14pública que vale por 6 meses? Acabou o prazo, ela perde a
- 2:17vigência automaticamente. Não precisa de outra lei
- 2:21revogando. Certo, certo.
- 2:23E essa distinção, por si só, já levanta um Monte de questão
- 2:26prática, né? Tipo, o que acontece com os atos
- 2:28feitos sobre a vigência de uma norma temporária depois que ela
- 2:32acaba? E isso já puxa outra discussão
- 2:34crucial, que o teste aborda, a tensão entre normas
- 2:38irretroativas e retroativas. O direito olha mais para frente
- 2:42ou tem um pé no passado também? Pois é.
- 2:45A regra geral. Assim, o grande princípio
- 2:48ideológico, muitas vezes até constitucional, é a
- 2:51irretroatividade. Ou seja, a lei nova vale daqui
- 2:54pra frente. Ela não pode, em regra, afetar
- 2:57fatos que já aconteceram, situações que já se consolidaram
- 3:00lá atrás sobre a lei antiga. É uma questão de segurança
- 3:03jurídica, né? Mas essa regra tem exceção,
- 3:06imagino. A lei pode, em alguns casos,
- 3:09voltar no tempo. Tem tem exceções, sim, mas são
- 3:12bem controladas. A mais famosa é a retroatividade
- 3:16da lei mais benéfica, né? A retroativa in bonan partem,
- 3:20isso é muito forte no direito penal.
- 3:22Se uma lei nova diminui uma pena ou deixa de considerar algo como
- 3:26crime, ela pode, sim alcançar fatos anteriores a sua vigência.
- 3:31Só que mesmo essa retroatividade boa, digamos ela, tem limites
- 3:34claros, também protegidos na Constituição.
- 3:37O ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido
- 3:41são como Barreiras para proteger as situações já consolidadas.
- 3:44E aquelas leis que só servem para explicar melhor uma lei que
- 3:47já existia, as leis interpretativas.
- 3:50Essas, a tendência é que elas retroajam, porque, em tese, elas
- 3:55não estão criando nada novo, só estão dizendo qual era o sentido
- 3:58que a lei interpretada sempre teve desde o início.
- 4:03Mas olha a pegadinha, essa retroatividade também esbarra
- 4:06naquelas mesmas Barreiras, ato jurídico perfeito, coisa
- 4:10julgada, direito adquirido. Não pode atropelar essas
- 4:13garantias. Faz todo o sentido e essa
- 4:15discussão toda sobre tempo, lei nova, lei velha, me parece assim
- 4:19o dia a dia do direito administrativo, né?
- 4:21A toda hora sai um regulamento novo ou uma portaria, uma lei
- 4:24que mexe com o serviço público, com licitação, com o servidor.
- 4:28Da mente é um campo onde essa tensão é fortíssima.
- 4:31Pensa num regulamento novo que muda as regras para uma licença
- 4:35ambiental que já foi dada com base em regras mais fáceis, ou
- 4:38uma lei que muda o jeito de progredir na carreira do
- 4:40servidor? Como é que a gente compatibiliza
- 4:43a necessidade da administração de se atualizar, de melhorar com
- 4:46a segurança jurídica de quem já tinha aquela licença ou aquela
- 4:49expectativa de progressão baseada na regra antiga, o ato
- 4:53jurídico perfeito, direito adquirido, tão sempre nesse cabo
- 4:55de guerra, é uma busca constante por equilíbrio, sabe?
- 4:58Entendi. O artigo do Tércio também fala
- 5:00em normas de incidência imediata e mediata.
- 5:04O que que isso quer dizer na prática?
- 5:05Como que isso funciona? É?
- 5:07É outra classificação temporal importante.
- 5:10As normas de incidência imediata são aquelas que, assim que
- 5:13entram em vigor, já começam a reger as situações em curso.
- 5:17Um exemplo clássico são as normas de direito processual.
- 5:21Elas se aplicam aos processos que estão andando, claro,
- 5:24respeitando os atos que já foram praticados sobre a lei antiga.
- 5:28Ok, e as de incidência mediata? As de incidência mediata são
- 5:32aquelas que, embora já estejam vigentes, ou seja, válidas, a
- 5:36produção de todos os seus efeitos depende de alguma outra
- 5:39coisa. De um evento futuro ou, o que é
- 5:42muito comum, de uma regulamentação posterior?
- 5:45O próprio Tércio dá um exemplo bom, uma norma na Constituição
- 5:48que garante o valor real de um benefício da previdência, mas
- 5:52diz que os critérios para esse reajuste vão ser definidos em
- 5:55lei. A norma constitucional existe,
- 5:57tá valendo, mas o reajuste mesmo, na prática, fica
- 6:00esperando essa lei complementar sair.
- 6:02Isso acontece demais, com norma constitucional de eficácia
- 6:05limitada e com muita lei administrativa, que precisa de
- 6:08um decreto para dizer como ela vai funcionar nos detalhes.
- 6:11A norma está lá, mas está meio em stand by.
- 6:14Agora a gente chega numa parte que eu acho particularmente
- 6:17assim, muito instigante do artigo.
- 6:19É a metáfora que o professor tercio usa o direito como um
- 6:23jogo sem fim. Qual é a ideia por trás dessa
- 6:26imagem tão forte? Ah, essa metáfora é poderosa
- 6:28mesmo. Ele usa para mostrar como o
- 6:30sistema jurídico é abrigente. Como a gente não consegue
- 6:33escapar dele, sabe? Ele compara o direito com o jogo
- 6:36hipotético, onde a regra principal proibir você de sair
- 6:40do jogo. Se você dissesse não quero mais
- 6:42jogar segundo as regras, isso significaria, ok, você continua
- 6:45jogando. O direito nos envolveria dessa
- 6:48forma desde antes de nascer, com a proteção ao nascituro, até
- 6:52depois da morte, com direito das Sucessões e qualificando tudo
- 6:56que a gente faz, nem que seja pela regra que diz, olha, se não
- 6:59está proibido, está permitido. A gente estaria totalmente
- 7:02imerso nisso. E qual consequência disso para a
- 7:05nossa forma de entender o tempo dentro do direito?
- 7:08De vista. Se a gente está sempre dentro
- 7:11desse jogo e se o próprio tempo jurídico, com seus prazos
- 7:15vigências, prescrição, decadência, é uma criação das
- 7:19regras desse mesmo jogo. Como a gente pode avaliar se o
- 7:23jogo é bom ou ruim, justo ou injusto de um ponto de vista de
- 7:27fora? Como julgar se o direito está
- 7:30cumprindo o seu papel ao longo da história?
- 7:32Se a gente não consegue dar um passo para trás e olhar de fora,
- 7:35falta um referencial externo, entende?
- 7:38E aí o 1/3. Sampaio Ferraz Júnior analisa
- 7:41algumas tentativas de achar esse ponto de apoio fora do sistema,
- 7:44né? Quais seriam essas tentativas?
- 7:46A primeira seria a Constituição. A ela é a lei maior.
- 7:50É uma metalinguagem. Mas a crítica que ele aponta é,
- 7:53sim, ela é fundamental. Mas ela ainda é a regra mestra
- 7:57do sistema, ela organiza o tempo jurídico por dentro, mas não tá
- 8:01fora dele. Certo, qual a segunda?
- 8:04A segunda é a história. A ideia de que a história julga
- 8:08os sistemas jurídicos, né? Se o direito não acompanha as
- 8:11mudanças sociais, ele perde a validade.
- 8:14Mas a visão da dogmática jurídica que o terce explora é
- 8:17um pouco diferente. Ela diz que o direito não está
- 8:20só na história, ele é histórico. O tempo da história seria algo
- 8:24interno ao direito, não um critério externo para julgá lo.
- 8:28E a terceira? Hipótese seria um direito
- 8:29natural, princípios que valem sempre em todo lugar,
- 8:32atemporais, um padrão superior. O problema aí, ele aponta, é que
- 8:36mesmo que a gente aceite um direito à vida como algo natural
- 8:40e eterno, na hora de aplicar isso concretamente.
- 8:43O que é vida quando começa? Aborto pode eutanásia?
- 8:47A gente precisa usar as ferramentas, os conceitos, os
- 8:49procedimentos do próprio direito positivo, do jogo interno.
- 8:53A discussão volta para dentro do sistema.
- 8:55Nossa, então, se essas tentativas de achar um critério
- 8:59externo são, digamos, complicadas, como fica a
- 9:02legitimidade do direito? Principalmente quando a gente
- 9:05pensa em mudanças em reformas ao longo do tempo, parece que a
- 9:09gente fica meio sem um chão firme para pisar, né?
- 9:12Exato. A implicação que o artigo sugere
- 9:15é que, sem um critério externo absoluto que funcione na
- 9:18prática, a legitimidade do sistema jurídico acaba
- 9:21dependendo muito da crença das pessoas, da aceitação social,
- 9:26talvez fundada, como ele diz, de forma bem provocativa, num tempo
- 9:29fora do tempo, algo quase mítico, sabe?
- 9:32E para o direito administrativo, isso tem uma consequência
- 9:35direta, muito prática. Fica mais difícil justificar
- 9:38grandes reformas administrativas.
- 9:40Ou mudanças muito radicais em políticas públicas, só dizendo,
- 9:44Ah, isso é mais justo de um ponto de vista externo.
- 9:46Ou é uma necessidade histórica, abstrata?
- 9:49A legitimidade tem que ser construída e demonstrada ali
- 9:52dentro do sistema. Como?
- 9:54Com eficiência, com resultado, com participação popular, com
- 9:57transparência, com controle democrático, respondendo às
- 10:00demandas que a sociedade percebe.
- 10:02A busca pelo fundamento último continua claro.
- 10:05Mas o dia a dia se volta para esses critários mais, digamos,
- 10:08internos ao sistema. Entendido?
- 10:10Vamos focar agora num conceito que o terce usa muito para
- 10:13explorar essa dinâmica do tempo, a segurança jurídica.
- 10:16E ele faz isso de um jeito bem interessante.
- 10:18Analisando o instituto da coisa julgada, como ele conecta esses
- 10:21pontos? Olha, ele começa fazendo um
- 10:23contraste bem legal entre 2 formas de tempo, de um lado, o
- 10:27tempo cronológico da física, aquele tempo implacável que ele
- 10:31associa a entropia, sabe? A tendência natural das coisas
- 10:35para o desgaste, para desordem, para o fim, é o tempo que só
- 10:38passa e leva tudo embora. Do outro lado tem o tempo
- 10:41existencial ou cultural, que é a nossa experiência do tempo.
- 10:44Como a gente vive o tempo. E esse tempo cultural?
- 10:48Ele não só passa, ele cria duração, ele permite que a gente
- 10:51dê sentido estabilidade, usando a memória para segurar o
- 10:55passado. E antecipação para projetar o
- 10:58futuro, para planejar e a. Segurança jurídica seria então,
- 11:02uma ferramenta dessa nossa necessidade cultural de criar
- 11:05duração, de dar estabilidade? Exatamente.
- 11:09A segurança jurídica surge aí como um valor, um direito
- 11:12fundamental que nasce desse esforço da cultura humana para
- 11:15lutar contra essa dissolução do tempo cronológico.
- 11:19Ela tenta dar consistência para essa duração.
- 11:22Evitar que o passado seja pagado a cada minuto e que o futuro
- 11:25seja totalmente imprevisível, arbitrário, sem segurança, a
- 11:29vida em sociedade seria inviável.
- 11:31Seria o caos da pura mudança, né?
- 11:33E como a coisa julgada, especificamente, funciona como
- 11:35um instrumento nessa luta contra a corrosão do tempo, como você
- 11:39disse? A coisa julgada no raciocínio do
- 11:41autor é vista como um mecanismo jurídico que impõe limites a
- 11:47própria temporalidade do poder. Especialmente o poder de mudar
- 11:51as regras e de reavaliar as situações que já foram decididas
- 11:55em definitivo pelo judiciário. Quando uma decisão transita em
- 11:58julgado, ela se torna imutável naquela questão específica,
- 12:01impede que o mesmo conflito seja discutido e julgado de novo,
- 12:05mesmo que depois vem uma lei nova, uma interpretação
- 12:08diferente. Ela funciona como uma âncora,
- 12:10sabe? Ela resgata um pedaço do
- 12:13passado, a decisão judicial. E protege ele da incerteza do
- 12:16futuro e das mudanças das leis. Garante que o que foi decidido
- 12:20fique decidido, da prevalência à aplicação da lei que aconteceu
- 12:23naquele momento. É totalmente ligada à ideia de
- 12:25irretroatividade que a gente já falou.
- 12:27O artigo também lembra do princípio da anterioridade, né?
- 12:30Que é muito forte no direito penal e no tributário.
- 12:33A lei tem que existir antes do fato que ela vai punir ou
- 12:36tributar. Esse princípio também serve para
- 12:38isso, para garantir duração, previsibilidade.
- 12:43Para proteger as pessoas de surpresas e permitir que elas
- 12:47calculem as consequências dos seus atos com base nas regras
- 12:50que já existem. E trazendo isso para o nosso
- 12:52campo, para o direito administrativo, embora a gente
- 12:55saiba que a coisa julgada administrativa tem lá suas
- 12:57peculiaridades, um conceito mais complexo, essa necessidade de
- 13:00segurança, de estabilidade, de proteger a duração parece
- 13:04igualmente vital, né? Talvez até mais pensando na
- 13:07quantidade de atos e decisões que a administração toma todo
- 13:09dia. Sem dúvida alguma.
- 13:11A estabilidade das decisões administrativas dos atos
- 13:15administrativos é um valor central.
- 13:18Pensa na importância de proteger a confiança legítima?
- 13:21O cidadão que agiu de boa fé, seguindo uma orientação clara da
- 13:25administração, ou que conseguiu um ato a favor dele, ele não
- 13:28pode ser pego de surpresa por uma mudança radical retroativa
- 13:32que causa um prejuízo para ele. Aqueles institutos que limitam o
- 13:36poder da própria administração de rever seus atos, como a
- 13:38decadência do direito de anular atos ilegais que beneficiaram o
- 13:42cidadão de boa fé ou a preclusão administrativa, são todos jeitos
- 13:47de buscar essa segurança, de dar estabilidade para as relações.
- 13:50Os princípios da segurança jurídica e da proteção da
- 13:52confiança são, assim, pilares do direito administrativo moderno.
- 13:57E, claro, anterioridade também vale para sanções
- 13:59administrativas, né? Agora vamos entrar numa parte,
- 14:02talvez um pouco mais abstrata, mas que é central na análise do
- 14:05Tércio. É a forma como ele buscando lá
- 14:08em kelsen, descreve o tempo normativo como algo que, de
- 14:11certa forma, manipula o tempo cronológico.
- 14:14Confesso que essa ideia sempre dá um nó na minha cabeça.
- 14:16Como é que funciona essa manipulação do tempo pelo
- 14:19direito? É, essa parte é densa mesmo, mas
- 14:21é fascinante. A base vem da teoria pura do
- 14:24direito do kelsen, né? A ideia central é que a operação
- 14:27chave do direito não é a causalidade, como na natureza.
- 14:30Se a acontece, b é o efeito no mundo das normas, no dever ser,
- 14:34a lógica é, se acontece a condição a um fato ilícito, por
- 14:39exemplo, então a consequência b, uma sanção deve ser aplicada.
- 14:43A imputação pro kelsen, ela corta aquela cadeia sem fim de
- 14:46causas e efeitos do mundo real. Ela pega um evento específico,
- 14:49por exemplo, dirigir embriagado e causar um acidente fatal,
- 14:53isola ele e o transforma na condição pra uma consequência
- 14:56jurídica, a pena que não é um efeito natural, mas algo criado
- 15:00artificialmente pela norma. Certo, e como que essa imputação
- 15:04mexe com a nossa noção de tempo e com a ideia de Liberdade da
- 15:08pessoa que agiu? O artigo sugere que o tempo
- 15:10corre meio que ao contrário. Do futuro para o passado é aí
- 15:14que entra a leitura do 1/3 sobre as implicações temporais dessa
- 15:18imputação kelseniana. O kelsen diria que a imputação
- 15:21trata a conduta como livre no sentido normativo, mesmo que o
- 15:25ato tenha tido várias causas no passado.
- 15:28A norma o imputa ao agente como se ele tivesse escolhido agir
- 15:31daquele jeito. O terso explora o paradoxo
- 15:34temporal que isso cria. A imputação organiza a
- 15:36responsabilidade da pessoa hoje e no futuro, com base numa
- 15:40tipificação. Numa descrição abstrata da
- 15:43conduta proibida ou permitida que foi criada lá no passado, a
- 15:46lei que já existia antes do ato, a conduta Futura ser punido ou
- 15:50ser absolvido porque agiu em legítima defesa, por exemplo, é
- 15:53uma concretização dessa tipificação que veio antes.
- 15:56O aspecto que parece estranho é que o tempo normativo parece
- 16:01fluir de trás pra frente, a definição da responsabilidade
- 16:05pelo ato passado, o crime. Depende de uma imputação a
- 16:08norma, tipificação que já estava lá desde o futuro, ou seja,
- 16:13antes do ato acontecer, projetando suas consequências
- 16:16sobre ele. É a consequência Futura, a
- 16:19sanção, a absolvição, que dá o significado jurídico para o ato
- 16:22que aconteceu no passado. O sujeito de direito, nessa
- 16:26visão, ele é constituído por essa capacidade que a norma
- 16:29atribui a ele, de agir de acordo ou contra a norma,
- 16:32independentemente das causas que o levaram a fazer isso.
- 16:35O tempo normativo, então, não é igual ao tempo linear do Relógio
- 16:39da física, ele reorganiza a cronologia, ele conecta momentos
- 16:43diferentes, o que chamaria de diacronias de um jeito que não é
- 16:47causal e pode até inverter a sequência que a gente percebe
- 16:50dos eventos pra poder atribuir sentido e responsabilidade.
- 16:54No direito administrativo, a gente pode ver isso funcionando,
- 16:57por exemplo, em como a convalidação de um ato
- 17:01administrativo opera sobre o tempo, corrigindo um vício
- 17:04passado. Ou em certas ficções legais que
- 17:09reconfiguram o tempo dos fatos para fins jurídicos, o direito
- 17:13cria um tempo próprio para relação jurídico administrativa.
- 17:17Ufa. Que jornada, Hein?
- 17:19Começamos lá na vigência, na retroatividade.
- 17:22Passamos pela imagem forte do direito como jogo sem fim e a
- 17:26dificuldade de achar um critério externo.
- 17:29Mergulhamos na segurança jurídica, na coisa julgada, como
- 17:32ferramentas para criar duração. E terminamos nessa discussão
- 17:35super complexa sobre tempo normativo e tempo cronológico,
- 17:39com inspiração em kelsen. Tudo isso, claro, guiado pela
- 17:42leitura atenta do artigo direito tempo que passa, tempo que fica,
- 17:46do professor tercio Sampaio Ferraz Júnior.
- 17:49Foi uma viagem profunda mesmo pelas várias camadas de tempo
- 17:53dentro do direito. E aquela reflexão final do
- 17:56artigo que lembra Santo Agostinho, é muito impactante,
- 17:59né? O tempo como essa coisa
- 18:00estranha. Nada que só existe na nossa
- 18:03mente como memória do passado e expectativa do futuro.
- 18:07O tempo jurídico seria então, talvez a tentativa mais
- 18:11sofisticada da gente de dar ordem, sentido e alguma
- 18:14previsibilidade para essa experiência tão fugidia.
- 18:17Uma construção da cultura para tentar domar a passagem do tempo
- 18:21usando normas. E para nós que lidamos com o
- 18:24direito administrativo, fica a lição permanente da importância
- 18:28de saber gerenciar esse tempo. Como equilibrar a necessidade de
- 18:31mudar, de adaptar, com a garantia da estabilidade da
- 18:35segurança por cidadãos e para a própria administração?
- 18:37Uma análise realmente olha muito profunda e provocadora do
- 18:41professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
- 18:44A gente espera que essa nossa conversa aqui tenha trazido
- 18:48novas ideias, novas perspectivas para quem nos ouve.
- 18:51E se essa exploração sobre direito e tempo foi útil, se
- 18:55despertou interesse? A gente queria convidar você a
- 18:58interagir com a gente. Clica no sininho para não perder
- 19:01os próximos episódios do diálogos de direito
- 19:03administrativo. Compartilhe este episódio nas
- 19:06suas redes sociais. Ajuda a gente a levar esse
- 19:08debate para mais gente e, claro, assina o nosso canal.
- 19:11Para terminar, eu queria deixar uma provocação inspirada nesse
- 19:14nosso papo de hoje, se o tempo jurídico é essa ferramenta para
- 19:18criar segurança, para criar duração, até que ponto essa
- 19:22nossa busca constante por segurança não pode, às vezes,
- 19:25acabar nos engessando? Nos paralisando diante das
- 19:29mudanças que o próprio futuro exige da gente, fica aí a
- 19:32reflexão. Excelente ponto pra gente
- 19:34pensar, até a próxima. Até.
- 19:37Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 19:41Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 19:45em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 19:48originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 19:51diálogo. Os diálogos são criados
- 19:54automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 19:57aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 20:00artigo original. O material tem caráter
- 20:03educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 20:06fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 20:10A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 20:13sua equipe seleciona os artigos, edita os vídeos e organiza a
- 20:17divulgação. Apoia o projeto diálogos de
- 20:20direito administrativo. Compartilhe, comente e curta o
- 20:23projeto nas redes sociais. Mantenha se atualizado e assine
- 20:27o canal para receber informações sobre a publicação de novos
- 20:30conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os diálogos de
- 20:35direito administrativo, você pode aprender mais em qualquer
- 20:37lugar até o próximo episódio.