04/02 - Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira

STJnoticias · Feb 4, 2026 · 1m

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada por qualquer pessoa com interesse jurídico direto, e não apenas pelas partes do processo original. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior do marido falecido, decretado na Alemanha. A falta dessa homologação gerava dúvidas sobre a validade do casamento e impedia a regularização de documentos no Brasil. A requerente enfrentava dificuldades administrativas, incluindo a negativa de renovação…