Súmulas & Repetitivos: Tema 1.250

STJnoticias · Nov 4, 2026 · 2m

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu regras para a cobrança de honorários advocatícios em disputas sobre créditos em processos de recuperação judicial e falência. Pelo entendimento firmado no Tema 1.250, o pagamento só é devido quando houver uma controvérsia judicial efetiva entre as partes. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. A ministra Isabel Gallotti, autora do voto vencedor, explicou que a habilitação de crédito busca incluir um valor na lista de credores, enquanto a impugnação permite contestar…