19/05 - Juízo não pode limitar atuação de advogado assistente de vítima de violência doméstica

STJnoticias · May 19, 2026 · 1m

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo não pode limitar previamente a atuação de advogados nomeados para prestar assistência jurídica em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o colegiado, a efetiva proteção da vítima depende do exercício pleno das prerrogativas profissionais da advocacia. O caso teve origem em Minas Gerais, onde uma advogada foi nomeada para acompanhar uma vítima em audiência sobre descumprimento de medida protetiva. O juízo, porém, estabeleceu que a profissional não teria capacidade postulatória, ficando impedida de…