24/02 - Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada

STJnoticias · Feb 24, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para pedir a falência de devedor quando a execução fiscal proposta anteriormente não obtiver êxito. O novo entendimento representa uma mudança em relação à posição anterior da corte. Para os ministros, a medida não configura privilégio ao ente público, mas garante um instrumento processual adequado diante de situações de insolvência comprovada. A possibilidade deve ser utilizada apenas após o esgotamento das tentativas de cobrança pela via da execução fiscal. O caso analisado…