27/02 - Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença em ações de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso de uma mulher que defendia a aplicação do prazo de cinco anos previsto no Código Civil para dívidas líquidas constantes de instrumento particular. No caso analisado, a exequente alegou que o ex-marido descumpriu acordo homologado em divórcio consensual, deixando de pagar aluguéis e de dividir dívidas contraídas durante o casamento. Ela sustentou que assumiu obrigações em…
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