06/07 - Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado

STJnoticias · Jul 6, 2026 · 1m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.444 e busca uniformizar a interpretação da Constituição Federal e do Código de Processo Civil sobre a execução contra a Fazenda Pública. O relator do caso, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que a matéria possui expressiva relevância jurídica em razão da divergência existente na…