Rádio Decidendi: momento da confissão no acordo de não persecução penal (Tema 1.303)

STJnoticias · Apr 1, 2026 · 28m

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1303 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada define que a confissão do investigado na fase de inquérito policial não é requisito para a oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), podendo ser formalizada apenas no momento da assinatura do acordo, com a devida assistência da defesa técnica. A decisão consolida um precedente qualificado, garantindo uniformidade e segurança jurídica na aplicação do artigo 28-A do Código de Processo…