Informativo nº 1212 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Legislação Integrada · May 14, 2026 · 14m

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente traz a análise dos principais julgados do Informativo 1212 do STF, com foco em temas quentes de Direito Constitucional e organização institucional.

📌 Julgados comentados:

1️⃣ ADI 7.734/DF

Assembleias Legislativas: é inconstitucional a eleição antecipada da mesa diretora para o segundo biênio em momento distante do início do mandato — prática viola os princípios republicano e democrático.

2️⃣ ADPF 1.214/SP (Tese fixada)

Guardas Municipais: deve-se utilizar essa denominação em todo o país, sendo vedado o uso de “Polícia Municipal” ou expressões…