26/02 - Repetitivo vai definir se sindicato pode pleitear diferenças de repasse do Fundef/Fundeb em ação civil pública

STJnoticias · Feb 26, 2026 · 1m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se sindicatos de profissionais da educação têm legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de exigir o pagamento de diferenças na complementação do Fundeb e do Fundef. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.408 e tem como relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento deve esclarecer se essas entidades podem atuar judicialmente na defesa de interesses relacionados à complementação de verbas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à…