21/09 - Execução fiscal para cobrança de empréstimo do Banco do Povo é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se empréstimos concedidos por órgãos públicos a particulares, dentro de programas de microcrédito como o Banco do Povo, podem ser cobrados por meio de execução fiscal. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.468 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Sérgio Kukina. O colegiado determinou a suspensão, em todo o país, dos processos individuais ou coletivos que discutam a mesma questão. A dúvida é se o poder público pode usar a execução fiscal, prevista na Lei 6.830, para…
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