24/04 - Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária

STJnoticias · Apr 24, 2026 · 2m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária. A decisão dá uma interpretação mais ampla do artigo 1.242 do Código Civil, ao reconhecer que a intenção das partes pode suprir a ausência de formalidades na transferência da propriedade. O caso teve origem em ação proposta por uma mulher que alegou ter adquirido um imóvel em 2014 mediante recibo de compra e venda. Ela alega que, desde então, passou a residir no local, exercendo posse mansa, pacífica e…