Súmulas & Repetitivos: Tema 1.294
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na falta de lei local, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais ou municipais com base no Decreto 20.910/1932. Segundo o STJ, esse decreto prevê apenas a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, não tratando da prescrição intercorrente. Assim, a aplicação por analogia para extinguir processos administrativos em curso foi considerada indevida. O relator, ministro Afrânio Vilela, afirmou que não cabe ao Poder Judiciário criar prazos, causas interruptivas ou…
The skinny
The skinny isn't ready yet — notes appear once the transcript is processed.