23/02 - Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil

STJnoticias · Feb 23, 2026 · 1m

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de homologação de ato notarial realizado na França que declarava espólio e formalizava a execução de testamento particular envolvendo bens localizados no Brasil. O colegiado entendeu que a matéria é de competência exclusiva da Justiça brasileira. As herdeiras sustentaram que o ato estrangeiro atendia às exigências do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não afrontando a soberania nacional nem a ordem pública. Argumentaram ainda que havia consenso entre as partes e que não seria necessário ajuizar ação prévia no…