16/06 - Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente

STJnoticias · Jun 16, 2026 · 1m

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para solicitar a restituição do Imposto de Renda recolhido indevidamente por aposentados portadores de doenças graves. O caso analisado envolveu o espólio de uma aposentada diagnosticada com câncer de mama, que buscava o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/1988. Além disso, pretendia obter a devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria. Inicialmente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a isenção possuía caráter…