Plural #800 - TJ-GO suspende leis sobre parcerias com setor produtivo para obras
O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu ontem, por meio de liminar, suspender leis estaduais que regulamentam a parceria do estado com o setor produtivo para execução de obras com recursos do Fundeinfra. A decisão mantém a validade de contratos e atos administrativos firmados antes da liminar.
Em âmbito nacional, a Advocacia-Geral da União considerou que essas leis são inconstitucionais, em ação direta de inconstitucionalidade protocolada no STF pelo diretório nacional do PT, levantando questionamentos sobre a legalidade das parcerias futuras.
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