10/07 - Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa

STJnoticias · Jul 10, 2026 · 1m

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que advogados que deixarem de comparecer a sessões do tribunal do júri não podem mais ser multados pelo Poder Judiciário. O colegiado entendeu que, com a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, eventuais infrações dessa natureza devem ser apuradas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, que passou a ser o órgão competente para analisar a conduta dos profissionais. O caso envolveu dois advogados que faltaram a uma sessão do júri e foram condenados ao pagamento de multa equivalente a dez salários mínimos. Eles justificaram a ausência…