Súmulas & Repetitivos: Tema 1.432

STJnoticias · Oct 26, 2026 · 2m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, critérios para calcular indenizações por desapropriação de imóveis. A avaliação deve considerar, em regra, o preço de mercado do bem na data da perícia judicial. Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o prazo máximo é de um ano após o início da ação. Nos casos de reforma agrária, o limite é de 90 dias. Se a perícia for realizada depois desses prazos, o cálculo deverá considerar o valor de mercado correspondente à data-limite. A exceção ocorre…