Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Centros de Competência: novos personagens no mapa da organização administrativa
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- 0:14Olá, sejam muito bem vindos e bem vindas ao diálogos de
- 0:17direito administrativo. Hoje temos um tema fascinante
- 0:22pela frente daqueles que nos fazem olhar pra máquina pública
- 0:25com outros olhos. Vamos conversar sobre os
- 0:28chamados centros de competência? Exatamente, é um tema que olha,
- 0:34embora bastante presente na prática administrativa recente,
- 0:38muitas vezes escapa dos manuais mais tradicionais, né?
- 0:41Pois é. Nossa conversa hoje vai girar em
- 0:44torno das ideias do professor Paulo Modesto, lá da ufba, ele
- 0:48publicou um artigo muito ilucidativo.
- 0:51Sobre o que ele chama de novos personagens na organização
- 0:54administrativa brasileira? A proposta é justamente essa,
- 0:58entender o que são essas estruturas, como elas funcionam,
- 1:02porque estão surgindo e qual a sua relevância, certo?
- 1:06Faremos isso mergulhando nas reflexões que o professor
- 1:09Modesto nos traz, tentando decifrar esses arranjos que,
- 1:13como ele mesmo nota, já estão aí, né?
- 1:15Mas ainda buscam o seu lugar ao sol na teoria do direito
- 1:19administrativo. Perfeito o trabalho do professor
- 1:22Modesto é um excelente guia pra gente compreender essas
- 1:26inovações organizacionais, que mostram assim uma administração
- 1:30pública tentando se reinventar pra ser mais ágil, mais
- 1:34eficiente. Então, pra começar a
- 1:36desemaranhar isso, o professor Modesto já abre o artigo
- 1:39destacando que essas figuras são meio fantasma nos livros
- 1:42clássicos, o que, na essência, define um centro de competência,
- 1:47segundo a análise dele. Como podemos caracterizar esses
- 1:50personagens? Olha, pelo que o texto nos
- 1:53apresenta, a característica definidora é serem unidades
- 1:57administrativas matriciais. Na prática, isso significa que
- 2:00não são caixinhas isoladas, sabe?
- 2:04São estruturas formadas pela colaboração de diferentes
- 2:07órgãos, às vezes até entidades diferentes, reunidos para
- 2:12cumprir missões específicas, que podem ser temporárias.
- 2:16Tipo uma força tarefa. Ah, entendi.
- 2:19Ou então para prestar serviços de forma integrada.
- 2:23Ou ainda para centralizar atividades que são comuns a
- 2:26várias áreas, né? As chamadas atividades
- 2:29transversais, como compras governamentais ou gestão de
- 2:33pessoas. Matricial.
- 2:35Isso já quebra um pouco aquela imagem clássica da pirâmide
- 2:38hierárquica, certo? Aquela estrutura rígida, cada um
- 2:42no seu quadrado. Exatamente, quebra mesmo.
- 2:45O ponto central nesses centros é a coordenação orientada a
- 2:49projetos ou resultados, e não mais a uma hierarquia fixa em
- 2:53única, certo? Há uma grande flexibilidade
- 2:56estrutural, que o professor Modesto chama de mutabilidade.
- 3:00E se rompe com a ideia de uma linha de comando única,
- 3:03inflexível. Entendi.
- 3:05Eles funcionam mais como hubs, sabe como nós ou pontos de
- 3:09conexão numa rede, muitas vezes são voltados para experimentação
- 3:13de novas práticas de gestão e para uma colaboração mais
- 3:16intensa entre diferentes partes da administração.
- 3:19Faz todo o sentido pensar nisso em contraste com modelo
- 3:22tradicional, como essa abordagem matricial do centro de
- 3:26competência. Se opõem àquele modelo
- 3:29burocrático clássico descrito lá por Max Weber e que o professor
- 3:33Modesto também menciona como ponto de partida.
- 3:36Ah, o contraste é gritante e ajuda muito a entender inovação.
- 3:39O modelo hierárquico tradicional, né?
- 3:42A burocracia weberiana que fundamentou a administração
- 3:45pública Moderna se baseia em pilares muito claros.
- 3:48Quais seriam? Primeiro, a unidade de comando,
- 3:51ou seja, cada servidor responde a um único chefe.
- 3:55Depois, uma hierarquia vertical bem definida e estável.
- 3:59Certo. Também a coordenação
- 4:01centralizada, que flui de cima para baixo.
- 4:05E, por fim, uma especialização funcional rígida, com tarefas
- 4:09divididas em departamentos ou setores estanques.
- 4:13O foco desse modelo é a estabilidade, a previsibilidade,
- 4:16o controle. E o modelo matricial que a gente
- 4:19vê nos centros de competência joga esse manual pela janela,
- 4:22então? Em grande parte, sim.
- 4:24Ele subverte esses princípios deliberadamente, né?
- 4:28Primeiro, ele admite a dupla subordinação.
- 4:31O mesmo servidor pode se reportar a um gerente funcional
- 4:35da sua área de origem e a um gerente de projeto ou do centro
- 4:39de competência. Hum, interessante.
- 4:41Segundo a coordenação é multidirecional, os gestores
- 4:46envolvidos precisam negociar. Articular o trabalho conjunto
- 4:50para que as coisas funcionem sem atritos ou duplicação.
- 4:53Mais colaborativo, talvez? Exatamente terceiro, a
- 4:57mutabilidade estrutural é uma característica chave, recursos e
- 5:01pessoas podem ser alocados e realocados dinamicamente entre
- 5:04diferentes projetos ou tarefas, conforme a necessidade muda.
- 5:08Bem flexível. Muito.
- 5:11E quarto, a autoridade tende a ser mais dispersa, compartilhada
- 5:15entre os responsáveis pelos projetos.
- 5:16Omissões. O foco muda da estabilidade de
- 5:20controle para flexibilidade e adaptabilidade, e isso é crucial
- 5:24para lidar com problemas complexos, tarefas temporárias
- 5:27ou ambientes que exigem respostas rápidas e conhecimento
- 5:31de várias áreas. Esse contraste é muito claro
- 5:33realmente, mas o professor Modesto não fica só na definição
- 5:37abstrata, ele mapeia como isso aparece na prática?
- 5:41Quais são os tipos principais desses centros que ele
- 5:43identifica? E como a gente pode visualizar
- 5:45isso com exemplos? Ele nos apresenta 2 grandes
- 5:48categorias gerais para organizar o pensamento, tá?
- 5:51A primeira são os organismos de missão.
- 5:53Organismos de missão. Isso, pense neles como unidades
- 5:57formadas em rede para concentrar decisões e coordenar ações em
- 6:02situações bem específicas, pontuais ou emergenciais.
- 6:06Tipo o que, por exemplo? A exemplo seria uma coordenação
- 6:10de grandes eventos, como uma Copa do Mundo ou olimpíadas,
- 6:13sabe? Ou a gestão de crises agudas
- 6:16como uma pandemia, um desastre ambiental?
- 6:19Entendi para situações bem pontuais mesmo.
- 6:21Exato. Aí a segunda categoria, talvez
- 6:25mais disseminada e mais estruturada, são os organismos
- 6:29de serviço. Internacionalmente, eles são
- 6:33muito conhecidos como shard service centers SSCS.
- 6:38Ou centros de serviços compartilhados.
- 6:40Ah, essa é c já ouvi esse termo. Pois é, o objetivo aqui é outro,
- 6:45é integrar a prestação de serviços ao público ou
- 6:48centralizar o atendimento de demandas internas transversais
- 6:51para outros órgãos da administração.
- 6:53E dentro desses SECSO artigo detalha uma evolução como se
- 6:57fossem gerações diferentes, não é como isso funciona?
- 7:01Sim, essa ideia de gerações é bem útil para a gente entender
- 7:05os diferentes focos e a sofisticação crescente desses
- 7:08centros. O professor Modesto aponta
- 7:11primeiro a primeira geração backoffice.
- 7:15Backoffice, foco interno, então. Isso mesmo, o foco aqui é
- 7:19interno, na própria máquina administrativa.
- 7:22São centros que centralizam os serviços de apoio, que são
- 7:25comuns a vários órgãos. Pense em RHTI.
- 7:29Compras, logística, contabilidade.
- 7:32Entendi. O objetivo é claro, reduzir
- 7:35custos operacionais, eliminar estruturas duplicadas que faziam
- 7:39a mesma coisa em vários lugares, padronizar procedimentos.
- 7:42E ganhar eficiência, imagino. Exato, e com isso, ganhar
- 7:46eficiência na gestão interna. Temos exemplos concretos disso
- 7:50funcionando aqui no Brasil. Temos sim, e o artigo destaca um
- 7:53exemplo bem atual e relevante. O colaboragov, que está
- 7:58vinculado ao Ministério da gestão e da inovação em serviços
- 8:02públicos. Ah, o colaboragov.
- 8:04Isso ele foi formalmente instituído por um decreto
- 8:08recente, o 11837, de 2023, e hoje presta serviços
- 8:14administrativos compartilhados para nada menos que 13
- 8:17ministérios. 13 ministérios é bastante coisa.
- 8:21É sim. E é um modelo interessante
- 8:24porque a governança dele também é compartilhada através de um
- 8:27comitê interministerial, e a criação encontrou respaldo na
- 8:31lei 14602 1023, que tratou justamente desses arranjos
- 8:38colaborativos. E funciona atrás da economia.
- 8:41Olha, o potencial de economia mencionado no texto é
- 8:44impressionante, 2,37 bilhões em 4 anos.
- 8:49Só com essa centralização de serviços de apoio.
- 8:52Nossa. Um outro exemplo que ele cita é
- 8:55o genova lab, o laboratório de inovação da enap, que também
- 9:00opera nessa lógica matricial transversal.
- 9:04E o artigo lembra que isso não é uma invenção nossa, né?
- 9:07Cita modelos parecidos em Portugal.
- 9:10Os Centre de serviço de condeives e na Itália.
- 9:13Muito interessante essa busca por eficiência interna e a
- 9:16segunda geração, para onde ela a?
- 9:18Segunda geração, fronte, Office, balcões únicos, vira o foco para
- 9:24fora, para o cidadão. Ao atendimento direto.
- 9:27Exato, a ideia aqui é integrar diversos serviços públicos de
- 9:31diferentes órgãos, em um único ponto de contato, seja ele
- 9:36físico ou digital. O objetivo é simplificar a vida
- 9:40das pessoas, né? Evitar que elas precisem
- 9:42peregrinar por várias repartições.
- 9:44E um exemplo clássico disso seria.
- 9:46O exemplo pioneiro e mais emblemático no Brasil, citado
- 9:50expressamente pelo Modesto, é o saque da Bahia, o serviço de
- 9:54atendimento ao cidadão criado ainda em 1995.
- 9:57Ah. Sim, o saque.
- 10:00E depois veio o Poupatempo, em São Paulo.
- 10:03São modelos que realmente facilitaram muito o acesso a
- 10:06serviços para a população. Exatamente o sucesso do saque
- 10:10foi tão grande que inspirou diretamente o Poupatempo, que
- 10:14veio logo depois em 97 e modelos similares em mais de 20 outros
- 10:19estados brasileiros. Influenciou até experiências lá
- 10:22em Portugal. Impressionante.
- 10:24O saque consegue reunir centenas de serviços diferentes, muitas
- 10:28vezes em locais de fácil acesso, como shoppings.
- 10:31Com padrões unificados de atendimento, agendamento gestão
- 10:35é a materialização da ideia de governo como serviço no
- 10:38atendimento presencial. E depois desses balcões únicos,
- 10:42que já são bem conhecidos, o que viria?
- 10:45Existe uma terceira geração, apontada no artigo.
- 10:48O artigo sinaliza uma terceira geração que representa um passo
- 10:51adiante na integração. A busca aqui é por conectar de
- 10:55forma mais profunda ao backoffice a gestão interna.
- 10:58Com o front Office, o atendimento ao público.
- 11:01Integrar tudo. A ideia é essa, o objetivo é
- 11:04alcançar uma interoperabilidade total dos sistemas de informação
- 11:09e oferecer uma experiência omnicanal completa no
- 11:12atendimento presencial, digital, telefone, tudo integrado.
- 11:17E qual seria o limite disso? Olha, o Horizonte final seria
- 11:21caminhar para uma prestação de serviços públicos mais proativa,
- 11:25talvez até preditiva. Onde, em alguns casos, a
- 11:28administração antecipa a necessidade do cidadão e age sem
- 11:32que ele precise pedir uau. Isso seria uma revolução?
- 11:35Seria como exemplos internacionais dessa Fronteira,
- 11:39o texto menciona o sistema x road, da Estônia, que é famoso
- 11:42pela integração de dados, e a plataforma govtech de Singapura.
- 11:46Aqui a coisa começa a ficar juridicamente muito
- 11:49interessante, né? Porque o professor Modesto
- 11:52argumenta que esses centros. Com toda essa flexibilidade,
- 11:56essa estrutura em rede, essa mistura de pessoal de vários
- 12:00lugares, eles não se encaixam bem nas gavetinhas clássicas de
- 12:04órgãos públicos ou entidades da administração indireta que a
- 12:08gente aprende na faculdade. O que os tornam tão peculiares
- 12:12do ponto de vista jurídico? Esse é um dos pontos altos da
- 12:16análise dele, sem dúvida. Modesto elenca 5 características
- 12:20gerais que juntas? Definem essa natureza jurídica
- 12:23meio sui generis, sabe? Vamos ver quais são?
- 12:26Primeiro, são unidades da organização administrativa,
- 12:30podendo ser temporárias ou permanentes.
- 12:33Segundo, são dinamizadas por agentes públicos que vêm de
- 12:36outros órgãos ou entidades cedidos, requisitados ou, em
- 12:40alguns casos, por pessoa externo contratado para o projeto certo.
- 12:44Terceiro, funcionam como arranjos colaborativos de
- 12:48natureza orgânica. Ou seja, são baseados em
- 12:52vínculos entre órgãos e interorgânicos e, às vezes,
- 12:56entre entidades diferentes. Intersubjetivos OK quarto, são
- 13:03distintos dos órgãos ou entidades que os compõem.
- 13:06Eles têm uma identidade organizacional própria, um nome,
- 13:10uma missão, embora dependam dos recursos, né, pessoal?
- 13:13O orçamento que vem desses parceiros da rede.
- 13:16Uhum e a quinta. E aqui o ponto crucial, o
- 13:20quinto. Apesar de terem essa identidade,
- 13:23eles não tem personalidade jurídica própria e não tem
- 13:27orçamento próprio no sentido de serem unidades orçamentárias
- 13:31autônomas com dotação específica na lei orçamentária.
- 13:34E essa combinação, ter identidade organizacional, mas
- 13:38não ter personalidade jurídica nem orçamento próprio, é que os
- 13:43tira das categorias tradicionais.
- 13:45Exatamente. Tecnicamente, eles não se
- 13:48encaixam perfeitamente nem na definição estrita de órgão
- 13:51público, porque o órgão, embora não tenha personalidade
- 13:55jurídica, usualmente tem competências definidas em lei ou
- 13:59regulamento e uma estrutura própria.
- 14:02Muitas vezes com alguma dotação orçamentária identificável.
- 14:06Certo. E também não se encaixam na
- 14:08definição de entidade da administração indireta, que
- 14:11obrigatoriamente possui personalidade jurídica própria,
- 14:15como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou
- 14:19sociedades de economia mista. Então, o que eles são?
- 14:22Ficam num limbo jurídico, numa zona cinzenta.
- 14:25É aí que entra a proposta do professor Modesto diante dessa
- 14:28dificuldade de encaixe. Ele sugere que talvez a gente
- 14:32devesse pensar neles como uma terceira espécie organizacional
- 14:36dentro da administração pública. Uma terceira espécie.
- 14:40Isso ele usa termos como organismos de integração ou
- 14:45unidades de rede. A questão é que essas categorias
- 14:49ainda não tenham uma disciplina legal clara e detalhada no nosso
- 14:52direito, né? E o ponto dele não é só uma
- 14:54questão de nomenclatura acadêmica, mas de reconhecer que
- 14:58a realidade administrativa. Criou algo novo, algo que
- 15:02desafia os conceitos que a gente já tinha.
- 15:04Fascinante essa ideia de uma terceira espécie surgindo da
- 15:07própria prática administrativa. Mas qual a lógica por trás dessa
- 15:13estruturação mais fluida e, aparentemente, até mais
- 15:16complexa? Por que optar por esses centros
- 15:19em vez de usar as estruturas tradicionais de órgãos e
- 15:22entidades? Quais os benefícios que se busca
- 15:25com isso, segundo o texto? A lógica principal é bem
- 15:27pragmática. Buscar maior eficiência e maior
- 15:31capacidade de resposta da administração.
- 15:34O texto aponta vários benefícios.
- 15:36Por exemplo. Por exemplo, capturar sinergias
- 15:39entre diferentes partes da administração, evitando que cada
- 15:43um reinvente a roda ou mantenha estruturas redundantes, fazendo
- 15:47a mesma coisa, OK? Também oferecer serviços, seja
- 15:50para o público ou internamente, com qualidade padronizada.
- 15:54Maior Acessibilidade física ou digital.
- 15:57E maior visibilidade. Faz sentido?
- 15:59Outro ponto, facilitar o enfrentamento de problemas
- 16:02complexos ou urgências que não respeitam as Fronteiras rígidas
- 16:05entre ministérios ou secretarias.
- 16:08Pense de novo nas respostas a pandemias, na coordenação de
- 16:11grandes eventos ou na gestão de crises ambientais ou econômicas
- 16:15agudas, que exigem ação conjunta e rápida.
- 16:17Certo, a transversalidade ajuda nisso.
- 16:19Exato, e tem mais um benefício interessante.
- 16:22Permitir a implementação do que o artigo chama de microrreformas
- 16:26de gestão de forma mais ágil. Microrreformas, como assim?
- 16:30Em vez de ter que mudar toda a lei de organização de um
- 16:33Ministério, o que é complexo e demorado, você pode criar um
- 16:37centro de competência para testar uma nova abordagem ou
- 16:41centralizar uma função específica sem precisar mexer na
- 16:44estrutura formal maior logo de cara.
- 16:47É mais rápido, mais experimental.
- 16:49OKA lógica da eficiência e da flexibilidade é clara.
- 16:53Mas se eles não são órgãos nem entidades, no sentido clássico,
- 16:58e muitas vezes são criados por atos mais simples, como o
- 17:01decretos, como se justifica a criação dessas estruturas?
- 17:05Do ponto de vista normativo, qual a base legal que o
- 17:09professor Modesto aponta para isso?
- 17:11Ele aponta para uma interpretação específica de uma
- 17:14permissão constitucional. Trata se do artigo 84, inciso 6,
- 17:19alínea da Constituição federal, com a redação que foi dada lá
- 17:23pela emenda constitucional número 32, de 2001, certo?
- 17:26O que diz esse artigo? Esse dispositivo dá ao
- 17:29presidente da República a competência para dispor, por
- 17:32meio de decreto, sobre a organização e funcionamento da
- 17:36administração federal. Mas tem uma condição importante
- 17:39aí, qual? Desde que isso não implique
- 17:42aumento de despesa e crucialmente.
- 17:44Nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- 17:48Ah, então a chave da interpretação está em considerar
- 17:51que esses centros não são órgãos públicos para fins dessa
- 17:54proibição específica de criação por decreto, é isso?
- 17:58Exatamente, essa é a tese apresentada no artigo, a
- 18:02interpretação é que esses centros de competência ou
- 18:04organismos de rede, justamente por não terem personalidade
- 18:08jurídica própria nem competências materiais
- 18:11exclusivas, com eficácia direta para fora da administração.
- 18:14Nem dotação orçamentária própria e autônoma não se enquadrariam
- 18:18na vedação de criação de órgãos públicos por decreto.
- 18:22Entendi. Eles seriam mais como arranjos
- 18:25agregações, unidades de relação ou coordenação.
- 18:30Se essa interpretação estiver correta, eles poderiam ser
- 18:33criados por essa via regulamentar o decreto, o que
- 18:37confere uma flexibilidade muito grande para gestão, adaptar a
- 18:41estrutura administrativa às necessidades sem depender sempre
- 18:45de lei. Uma interpretação que viabiliza
- 18:47agilidade, sem dúvida, mas essa lógica de criar estruturas, um
- 18:52rede matriciais por atos normativos infralegais.
- 18:56Ela fica restrita ao poder executivo, onde essa figura do
- 18:59decreto organizacional é mais forte ou se espalha?
- 19:03O artigo mostra que não necessariamente e traz um
- 19:06exemplo muito interessante para ilustrar como essa lógica pode
- 19:09se espalhar o poder judiciário. No judiciário, como?
- 19:13Ele cita a resolução número 385 de 2021, do conselho nacional de
- 19:18justiça CNJ. Essa resolução autorizou os
- 19:22tribunais de todo o país a criarem os chamados núcleos de
- 19:26justiça 4.0. Núcleos de justiça 4.0 o que são
- 19:32e como se assemelham aos centros de competência que a gente está
- 19:35discutindo. Pela descrição no artigo, eles
- 19:38funcionam como verdadeiros organismos matriciais dentro da
- 19:43estrutura judiciária, operam de forma totalmente digital.
- 19:47Muitas vezes sem uma sede física fixa, como uma Vara tradicional.
- 19:51Certo. Eles integram juízes de
- 19:54diferentes comarcas ou sessões judiciárias que atuam em rede
- 19:58colaborativamente. Muitas vezes, esses juízes são
- 20:02designados por um prazo certo para atuar nesses núcleos,
- 20:05geralmente focados em matérias específicas ou em dar vazão a um
- 20:10grande volume de processos semelhantes.
- 20:12Hum. Gratenham a particularidade
- 20:14óbvia. De exercerem a função
- 20:17jurisdicional, eles compartilham elementos essenciais dos centros
- 20:22de competência, a estrutura matricial, a flexibilidade,
- 20:26inclusive quebrando a rigidez territorial das varas, a
- 20:30coordenação em rede e uma organização que foge da
- 20:33hierarquia tradicional das corregedorias e varas isoladas.
- 20:37Nossa, é um sinal claro de que essa forma de organizar o
- 20:40trabalho está sendo adaptada. Em diferentes contextos do
- 20:44estado brasileiro. Então, sem dúvida, mostra que a
- 20:47ideia tem força. Fica evidente que não estamos
- 20:50falando de uma curiosidade administrativa, mas de uma
- 20:54tendência organizacional relevante.
- 20:57Considerando toda essa análise aprofundada, qual seria, então,
- 21:01a mensagem central, a conclusão principal que podemos extrair do
- 21:05trabalho do professor Paulo Modesto sobre os centros de
- 21:08competência? Olha a principal conclusão
- 21:11defendida no artigo. É que esses centros de
- 21:14competência, dada a sua importância prática e crescente
- 21:18disseminação, merecem um reconhecimento institucional
- 21:21formal. Formal, como assim?
- 21:23Eles não deveriam ser vistos apenas como ferramentas de
- 21:26gestão informais ou programas temporários sem um status
- 21:31definido, sabe? O professor Modesto argumenta
- 21:34que incluí Los explicitamente no mapa organizacional do estado,
- 21:38talvez com essa denominação de organismos de integração ou algo
- 21:41similar. Traria mais segurança jurídica?
- 21:45Segurança jurídica pra quem? Tanto pra sua própria atuação
- 21:49quanto pros servidores que são envolvidos neles, além de
- 21:52fortalecer a accountbility, ou seja, a prestação de contas
- 21:56sobre seus resultados e custos. Então, ele sugere ir além do
- 22:00reconhecimento da existência e pensar numa regulamentação,
- 22:03talvez. Sim, ele sugere a utilidade de
- 22:07se pensar em um arcabouço normativo mínimo e geral.
- 22:11Algo que lhes dê um respaldo mais sólido e delimite suas
- 22:15Fronteiras de atuação de forma mais clara, talvez definindo
- 22:19regras básicas sobre sua criação, governança e a relação
- 22:23com os órgãos e entidades parceiros.
- 22:25E ele reforça que isso não é só teoria.
- 22:27Exato. Ele reforça que propor essa
- 22:30terceira categoria não é apenas um exercício teórico ou
- 22:34doutrinário, é uma resposta a necessidades práticas da
- 22:37administração contemporânea. Necessidades de simplificação,
- 22:41de integração, de transparência. Certo o.
- 22:44Sucesso e a economia significativa gerada pelo
- 22:48colabora gove, que ele volta a citar na conclusão, são
- 22:51apresentados como prova do potencial concreto desses
- 22:54arranjos matriciais. Quando bem institucionalizados e
- 22:57com uma governança clara, a mensagem final é forte.
- 23:01A organização administrativa não é nem pode ser um cenário
- 23:06estático. Feito só de personagens
- 23:08conhecidos há décadas, ela é dinâmica e precisa de mecanismos
- 23:13para se adaptar aos desafios atuais.
- 23:15Uma análise realmente muito rica e provocadora sobre esses novos
- 23:20personagens da administração pública que o professor Paulo
- 23:23Modesto nos ajuda enxergar e a compreender.
- 23:27Traz, sem dúvida, uma luz importante sobre como o estado
- 23:30brasileiro está buscando, ou talvez tateando formas de inovar
- 23:34e responder melhor às demandas da sociedade no século 21.
- 23:37Sem dúvida é uma perspetiva que nos convida a todos, estudantes,
- 23:42profissionais, gestores públicos, cidadãos, a repensar
- 23:46as estruturas administrativas que muitas vezes a gente toma
- 23:48como dadas. Né verdade?
- 23:50Nos faz valorizar a flexibilidade como um atributo
- 23:53necessário para enfrentar desafios complexos.
- 23:56E a refletir sobre essa busca incessante por mais eficiência,
- 24:00integração e qualidade na prestação de serviços públicos
- 24:04são temas que estão no coração do direito administrativo.
- 24:07Com certeza, e para quem nos acompanhou até aqui no diálogos
- 24:11de direito administrativo, fica o nosso convite, se esta
- 24:14conversa sobre os centros de competência, baseada no trabalho
- 24:18instigante do professor Paulo Modesto, agregou valor?
- 24:22Trouxe novas ideias ou ajudou a clarear pontos importantes sobre
- 24:26a organização do nosso estado? Considere clicar no sininho para
- 24:30não perder os próximos debates aqui do canal.
- 24:33Exatamente. E que tal compartilhar esta
- 24:36análise em suas redes sociais? Levar essa discussão para mais
- 24:39gente pode enriquecer o debate. Assinar o canal do diálogos de
- 24:43direito administrativo também é uma ótima forma de garantir que
- 24:47nossos futuros encontros cheguem até quem nos ouve.
- 24:50Ficar a reflexão final, talvez, como podemos garantir que essa
- 24:54flexibilidade, agilidade dos centros de competência caminhem
- 24:58juntas com a transparência, o controle, a participação social?
- 25:03É um desafio, né? Um desafio e tanto.
- 25:05Agradecemos imensamente a atenção e o interesse de todos e
- 25:09todas. Esperamos reencontrá Los em
- 25:11nossa próxima análise aprofundada aqui no diálogos de
- 25:14direito administrativo até lá. Aviso legal, diálogos de direito
- 25:19administrativo DDA. Este conteúdo é gerado por
- 25:23inteligência artificial com base em artigos doutrinários, sem
- 25:26participação direta dos autores originais na definição do
- 25:29roteiro ou frases contidas no diálogo.
- 25:32Os diálogos são criados automaticamente e podem divergir
- 25:35do texto fonte ao enfatizar em aspectos diferentes ou abordarem
- 25:38tópicos não contemplados no artigo original.
- 25:42O material tem caráter educacional e introdutório, não
- 25:45substituindo a leitura do artigo fonte, cuja consulta é altamente
- 25:48recomendada. A curadoria humana, realizada
- 25:52pelo professor Paulo Modesto e sua equipe seleciona os artigos,
- 25:55edita os vídeos e organiza a divulgação.
- 25:58Apoia o projeto diálogos de direito administrativo.
- 26:01Compartilhe, comente e curto projeto nas redes sociais.
- 26:05Mantenha se atualizado e assine o canal para receber informações
- 26:09sobre a publicação de novos conteúdos no YouTube ou Spotify.
- 26:13Afinal, visitando os diálogos de direito administrativo, você
- 26:16pode aprender mais em qualquer lugar até o próximo episódio.