27/03 - Repetitivo discute apuração de IRPJ e CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar de forma autônoma coeficientes sobre receitas de construção na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por concessionárias de transmissão de energia elétrica. A controvérsia envolve a interpretação de dispositivos legais que tratam da tributação dessas atividades. O tema foi cadastrado como Tema 1.415 e discute a possibilidade de enquadrar parte das receitas dessas empresas como receitas de construção vinculadas a…
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