12/11 - Terceira Turma afasta fixação de honorários sucumbenciais em plano compulsório por superendividamento

STJnoticias · Nov 12, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, como regra, não são devidos honorários de sucumbência em ações de superendividamento que estabelecem um plano obrigatório para o pagamento de dívidas. Segundo o colegiado, o objetivo é reorganizar as finanças do consumidor, sem caracterizar necessariamente uma disputa entre devedor e credores. O caso envolve uma consumidora que procurou a justiça para renegociar dívidas que comprometiam o mínimo existencial. Como não houve acordo na audiência de conciliação, o juiz estabeleceu um plano compulsório de pagamento. Inicialmente, os…