01/06 - Extensão de sentença coletiva a servidores federais não domiciliados em Mato Grosso do Sul é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada em Mato Grosso do Sul produz efeitos para servidores públicos federais não domiciliados naquele estado. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.433. O julgamento também deve esclarecer os impactos do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, decidido posteriormente pelo STJ no Tema 1.075, sobre sentenças coletivas já transitadas em julgado. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou a…
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