03/08 - Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos

STJnoticias · Aug 3, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a proteção legal que impede a penhora de valores de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de recursos existentes na conta-corrente de uma associação executada e reafirmou que essa garantia tem como finalidade proteger o mínimo existencial das pessoas físicas. O caso teve início em uma execução judicial, quando uma associação sem fins lucrativos teve valores bloqueados. A entidade alegou que a…