Súmulas & Repetitivos: RQF Tema 1.483

STJnoticias · Nov 9, 2026 · 1m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da discussão sobre o fim antecipado do Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Com isso, o colegiado determinou a suspensão dos processos sobre o tema em todo o país. A questão foi registrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada para definir uma orientação jurídica para casos semelhantes. O benefício fiscal foi criado para durar 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027. Porém, uma lei de 2024 estabeleceu o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal e previu o encerramento do programa…