Informativo nº 1211 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Legislação Integrada · May 7, 2026 · 10m

🎙️ Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1211 do STF, com análise objetiva e integrada à legislação.

📌 Julgados comentados:

1️⃣ ADI 7.783/PE

Bolsa-auxílio em curso de formação de delegado de polícia: lei estadual não pode fixar valor inferior ao mínimo previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

2️⃣ ADI 7.793/PA

Energia elétrica: é inconstitucional lei estadual que proíbe cobrança de taxa de religação, prevê multa e impõe dever de informação sobre gratuidade.

⚖️ Mais um episódio essencial para quem acompanha jurisprudência…