Informativo nº 843 do STJ - Parte 3 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Legislação Integrada · Apr 3, 2025 · 29m

🎙️ Informativo 843 do STJ - Parte 3

Estamos de volta com a terceira parte do informativo 843 do STJ! Neste episódio, discutimos julgados importantes das turmas de direito civil e penal. Confira os detalhes:

🔹 Julgado 1 - Empresa de Comunicação e Apresentador de TV

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A empresa de comunicação e o apresentador de programa de televisão não fazem parte, em regra, da cadeia de consumo para fins de responsabilidade pelo fornecimento de produto ou serviço anunciado.

🔹 Julgado 2 - Subjugação e Fundo Garantidor de Créditos (FGC)

Início: 00:04:09

Na falência, a subjugação não confere ao…