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PEC da reforma tributária prevê três alíquotas para o IVA, fundos constitucionais e várias exceções
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, apresentada pelo relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, estabelece mudanças no sistema tributário brasileiro, focando principalmente na criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e na implementação de dois fundos para compensar as perdas de empresas e Estados durante a transição. Entenda os principais pontos da proposta. 1. Imposto sobre Valor Adicionado (IVA): A PEC prevê a criação do IVA, que substituirá o PIS/Cofins, ICMS e ISS, unificando a tributação sobre o consumo. O texto não fixa as alíquotas do IVA…
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