15/07 - Recurso repetitivo discute legitimidade passiva nas ações que envolvem o Fies

STJnoticias · Jul 15, 2026 · 1m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quais órgãos e entidades têm legitimidade para responder às ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.460 e busca uniformizar a interpretação da Lei 10.260/2001, após as mudanças promovidas pelo chamado Novo Fies, instituído pela Lei 13.530/2017. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a matéria possui grande impacto jurídico devido ao aumento das ações sobre o programa e às divergências entre os Tribunais Regionais…